ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.389/2022
Súmula: Altera o inciso III do art. 10, da Lei n.º 1.069/2017; Altera a Seção IV da Lei m.º 1.069/2017; Altera o art. 20 da Lei n.º 1.069/2017; Altera o art. 21 da Lei n.º 1.069/2017; Altera a Seção VI da Lei n.º 1.069/2017; Cria o art. 23-A na Lei n.º 1.069/2017; Altera o art. 24 da Lei n.º 1.069/2017.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI
Art. 1º. O inciso III do Art. 10 da Lei 1.069/17, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Estrutura Básica da Prefeitura de Pérola D´Oeste - PR compõe-se dos seguintes órgãos:
III - Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Saúde.
Secretaria de Educação, Cultura e Turismo.
Secretaria de Assistência Social.
Secretaria de Esportes.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Secretaria de Serviços Rodoviários.
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos”.
Art. 2º. A Seção IV da Lei n.º 1.069/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO IV - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO”
Art. 3º. O art. 20 da Lei n.º 1.069/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Secretaria de Educação, Cultura e Turismo é o órgão encarregado das atividades relativas à educação, pela elaboração do plano municipal de educação; pela instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino; pelo planejamento, organização, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com o sistema Estadual e Federal, bem como a elaboração de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do município; pela atualização permanente da ação educativa, ajustando-se à realidade local, regional e nacional; pela promoção de reuniões, seminários, cursos e grupos de estudos com professores e equipe pedagógica, a fim de avaliar e melhorar a qualidade de ensino ofertada no município; pela elevação do nível de produtividade da educação, visando melhoria qualitativa dos processos educativos; pelo controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal; pela apuração dos problemas relacionados aos aspectos educacionais e propor medidas para sua solução, promover o desenvolvimento cultural e esportivo do município, através do estímulo ao cultivo das ciências e da arte, de proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do município; promover e incentivar a realização de programas culturais, recreativos e desportivos, visando o desenvolvimento humano, sendo os programas voltados ao interesse da população; de organizar, administrar, manter, expandir e supervisionar a Biblioteca Pública Municipal; promover certames e torneios esportivos municipais e intermunicipais; propor convênios culturais com entidades públicas estaduais e federais; incentivar a formação de bandas, orquestras e corais municipais; estabelecer políticas de recreação, orientação e iniciação esportiva, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança, do adolescente e do jovem; orientar a administração das unidades escolares nos aspectos legais quanto ao funcionamento, instalação e criação, fiscalizando a sua aplicabilidade; pela promoção da perfeita articulação com os Governos Estadual e Federal, em matéria de legislação política educativa; prever as necessidades dos estabelecimentos de ensino e providenciar a aquisição de material de consumo, permanente, pedagógico, de limpeza, expediente e equipamentos; bem como é encarregado das atividades relativas à cultura e esportes do município; administrar os próprios recursos municipais, destinados a práticas culturais e desportivas; desenvolver programas de incentivo a criação de produtos artesanais, visando valorizar as potencialidades características da cultura do município; é o responsável pelo contato entre o executivo municipal e a juventude do município; por fomentar a participação da juventude em projetos e ações políticas, culturais, esportivas e de ação social desenvolvidas pelo município; por oferecer oportunidades para que o jovem possa atuar de forma participativa em projetos desenvolvidos pelo município; por atuar em favor do crescimento e amadurecimento do jovem em relação à política participativa; por desenvolver projetos e trabalhos visando o despertar político na juventude; por realizar fóruns, debates, seminários e convenções, voltados ao público jovem visando oportunizar o crescimento e formação pessoal e familiar, bem como despertar o interesse do jovem pela cultura, esporte, lazer e o desenvolvimento de atividades voltadas ao melhoramento da qualidade de vida da municipalidade; por executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal; promover o desenvolvimento cultural do município, através do estímulo ao cultivo das ciências e da arte, de proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico do município; promover e incentivar a realização de programas culturais, recreativos visando o desenvolvimento humano, sendo os programas voltados ao interesse da população; propor convênios culturais com entidades públicas estaduais e federais; incentivar a formação de bandas, orquestras e corais municipais; estabelecer políticas de recreação e orientação visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança, do adolescente e do jovem; orientar a administração das unidades escolares nos aspectos legais quanto ao funcionamento, instalação e criação, fiscalizando a sua aplicabilidade; pela promoção da perfeita articulação com os Governos Estadual e Federal, em matéria de legislação política educativa; prever as necessidades dos estabelecimentos de ensino e providenciar a aquisição de material de consumo, permanente, pedagógico, de limpeza, expediente e equipamentos; desenvolver programas de incentivo a criação de produtos artesanais, visando valorizar as potencialidades características da cultura do município; é o responsável pelo contato entre o executivo municipal e a juventude do município; por fomentar a participação da juventude em projetos e ações políticas, culturais e de ação social desenvolvidas pelo município; por oferecer oportunidades para que o jovem possa atuar de forma participativa em projetos desenvolvidos pelo município; por atuar em favor do crescimento e amadurecimento do jovem em relação à política participativa; por desenvolver projetos e trabalhos visando o despertar político na juventude; por realizar fóruns, debates, seminários e convenções, voltados ao público jovem visando oportunizar o crescimento e formação pessoal e familiar, bem como despertar o interesse do jovem pela cultura, esporte, lazer e o desenvolvimento de atividades voltadas ao melhoramento da qualidade de vida da municipalidade. Contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infraestrutura oferecida ao turista no Município; Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito nacional e internacional; subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado; estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes; manter cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística; manter atualizado em arquivo, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico; manter o inter-relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do turismo no Município; elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria; manter um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo; iniciar ações de coordenação, monitoramento, incentivo, acompanhamento e avaliação das ações inerentes à execução dos programas da política de turismo de Linhares, assim como aquelas traçadas pelo plano diretor estadual e federal; contribuir para a promoção e a divulgação do potencial turístico de Linhares e da região do entorno, em âmbito local, nacional e internacional; indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na expansão e melhoria da infraestrutura turística, instigando parcerias para novos investimentos em Linhares e na região do entorno; impulsionar ações que visem a integração das atividades do setor de turismo, com a região geo-turística de Pérola D´Oeste, aí compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios vizinhos de características turísticas conjuntas; incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico; cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas”.
Art. 4º. O art. 21 da Lei n.º 1.069/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Ensino Fundamental.
II - Departamento de Assistência ao Educando.
III – Departamento de Cultura e Turismo”.
Art. 5º. A Seção VI da Lei n.º 1.069/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO VI - SECRETARIA DE ESPORTES”
Art. 6º. Cria o art. 23-A, com a seguinte redação:
“Art. 23-A. A Secretaria de Esportes é o órgão encarregado de promover o desenvolvimento esportivo do município; promover e incentivar a realização de programas recreativos e desportivos, visando o desenvolvimento humano, sendo os programas voltados ao interesse da população; promover certames e torneios esportivos municipais e intermunicipais; estabelecer políticas de recreação, orientação e iniciação esportiva, visando a integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança, do adolescente e do jovem; orientar a administração das unidades escolares nos aspectos legais quanto ao funcionamento, instalação e criação, fiscalizando a sua aplicabilidade; pela promoção da perfeita articulação com os Governos Estadual e Federal, em matéria de legislação política educativa; prever as necessidades dos estabelecimentos de ensino e providenciar a aquisição de material de consumo, permanente, pedagógico, de limpeza, expediente e equipamentos; bem como é encarregado das atividades relativas ao esportes do município; administrar os próprios recursos municipais, destinados a práticas desportivas; é o responsável pelo contato entre o executivo municipal e a juventude do município; por fomentar a participação da juventude em projetos ligados ao esporte e de ação social desenvolvidas pelo município; por oferecer oportunidades para que o jovem possa atuar de forma participativa em projetos desenvolvidos pelo município; por atuar em favor do crescimento e amadurecimento do jovem em relação à política participativa; por desenvolver projetos e trabalhos visando o despertar político na juventude; por realizar fóruns, debates, seminários e convenções, voltados ao público jovem visando oportunizar o crescimento e formação pessoal e familiar, bem como despertar o interesse do jovem pelo esporte, lazer e o desenvolvimento de atividades voltadas ao melhoramento da qualidade de vida da municipalidade.”
Art. 7º. O art. 24 da Lei n.º 1.069/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Secretaria de Esportes é integrada pelo seguinte departamento e divisão que está imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Esportes.”
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de novembro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
NÚMERO DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
SÍMBOLO Cargos em Comissão |
SÍMBOLO Funções Gratificadas |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
C 01 |
FG 2 |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
C 02 |
FG 5 |
|
01 |
Assessor Jurídico do Gabinete |
C 01 |
FG 1 |
|
06 |
Assessor Administrativo |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
PROCURADORIA GERAL |
C 01 |
FG 1 |
|
01 |
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Contabilidade |
C 02 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Tesouraria |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Tributação de Fiscalização |
C 03 |
FG 2 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Planejamento |
C 03 |
FG 1 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Compras |
C 01 |
FG 1 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
C 03 |
FG 2 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Licitações |
C 01 |
FG 2 |
|
01 |
SECRETARIO DE SAÚDE |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Saúde |
C 03 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Sistemas de Informação |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Saúde Básica Familiar |
C 05 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Ensino Fundamental |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Assistência ao Educando |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Cultura e Turismo |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Promoção Social |
C 04 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIO DE ESPORTES |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Esportes |
C 04 |
FG 4 |
|
01 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Meio Ambiente |
C 05 |
FG 3 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Fomento Agropecuário |
C 03 |
FG 5 |
|
01 |
Chefe do Departamento de Planejamento Agrícola |
C 05 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários |
C 03 |
FG 5 |
|
01 |
SECRETARIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Subsídios |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Manutenção |
C 04 |
FG 5 |
TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo Cargo em Comissão |
Valor (R$) |
Símbolo Função Gratificada |
Valor (R$) |
|
C-01 |
R$ 3.580,00 |
FG - 1 |
R$ 1.500,00 |
|
C-02 |
R$ 3.000,00 |
FG - 2 |
R$ 1.250,00 |
|
C-03 |
R$ 2.500,00 |
FG - 3 |
R$ 1.000,00 |
|
C-04 |
R$ 2.100,00 |
FG - 4 |
R$ 975,00 |
|
C-05 |
R$ 1.500,00 |
FG - 5 |
R$ 750,00 |
ANEXO III
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
I – Departamento de Contabilidade
O Departamento de Contabilidade será chefiado pelo Chefe do Departamento de Contabilidade, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Preparar a documentação necessária para a realização das despesas da Municipalidade, obedecidas às normas e decisões da autoridade superior; Manter atualizadas as fichas de controle de dotação orçamentária, bem como o arquivo pertinente à execução financeira da Prefeitura; Acompanhar e controlar a tramitação dos processos de execução financeira; Promover a execução de recursos financeiros respeitando o planejamento e prioridades estabelecidas; Responsabilizar-se pela execução dos recursos municipais, bem como dos recursos adquiridos através de convênios em tempo hábil, deles prestando contas; Manter rigorosa observação e controle de contratos e pagamentos; Manter contatos com as seções da prefeitura que são envolvidas com o programa financeiro a fim de agilizar as respectivas atividades; Executar outras atividades que lhe forem confiadas
II – Departamento de Tesouraria
O Departamento de Tesouraria será chefiado pelo Chefe do Departamento de Tesouraria, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Efetuar pagamentos aos fornecedores; Efetuar transferências numerárias e conciliação bancária; Controlar a movimentação financeira em contas bancárias; Manter informado a quem de direito sobre o repasse de recursos federais; Manter informado os Membros do Conselho do FUNDEF sobre o repasse de recursos do FUNDEF e MDE; Manter atualizados os avisos de créditos bancários; Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
III – Departamento de Controle Interno
O Departamento de Controle Interno, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Controle Interno, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Ao Gestor de Controle Interno compete assessorar o Prefeito em atividades relacionadas com a administração de pessoal, financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal; verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão de pessoal, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; realizar os controles dos limites e das condições para a inscrição de “restos a pagar”, processados ou não; realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei nº 101/2000; controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal; acompanhar a utilização correta dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos em leis específicas; acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
IV – Departamento de Tributação e Fiscalização
O Departamento de Tributação de Fiscalização, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Acompanhar os processos e o livro de registro da dívida ativa; Coordenar os trabalhos referentes à arrecadação municipal; Zelar pela manutenção do índice de arrecadação; Manter organizado e atualizado os cadastros dos contribuintes municipais; Coordenar a fiscalização municipal para inibir a sonegação; executar outras tarefas afins.
V – Departamento de Planejamento
O Departamento de Planejamento será chefiado pelo Chefe do Departamento de Departamento, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Elaborar as minutas e os anexos ao projeto de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentária e o plano plurianual; Acompanhar e controlar a distribuição orçamentária aos órgãos desta Prefeitura; Coordenar as atividades de planejamento orçamentário dos órgãos administrativos; Promover estudos e propor medidas, objetivando a racionalização administrativa da Prefeitura Municipal; Elaborar as minutas de decretos e leis de natureza financeira e orçamentária; Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
VI – Departamento de compras
O Departamento de Compras será chefiado pelo Chefe do Departamento de Compras, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar outras tarefas afins.
VII – Departamento de Recursos Humanos
O Departamento de Recursos Humanos será chefiado pelo Chefe do Departamento de Recursos Humanos, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; supervisionar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na forma da lei; assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores; chefiar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual; e executar demais atividades correlatas.
VIII – Departamento de Licitação
O Departamento de Licitações será chefiado pelo Chefe do Departamento de Licitações, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Atribuições: estabelecer diretrizes para elaboração E condução de processos licitatórios; orientar na formulação de esclarecimentos a licitantes; gerir as informações sobre o andamento dos processos licitatórios; prestar assessoria e consultoria na formulação de estratégias de contratação, executar outras tarefas afins.
SECRETARIA DE SAÚDE
I – Departamento de Saúde
O Departamento de Saúde será chefiado pelo Chefe do Departamento de Saúde, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Atribuições: promover ações de preservação das condições de saúde da população de baixa renda; gerir programas e convênios do Sistema Único de Saúde - SUS relativos à competência do departamento; assessorar na formulação de planos de expansão da rede de atenção básica à saúde. Orientar a execução da política de atenção básica à saúde. Orientar a execução e a fiscalização dos serviços odontológicos, executar outras tarefas afins.
II – Departamento de Vigilância Sanitária
O Departamento de Vigilância Sanitária, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Investigar as doenças epidemiológicas de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas; Notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados; Buscar ativamente os casos de notificação compulsória nas Unidades de saúde, bem como declaração de óbitos e nascidos vivos, vigilância epidemiológica da mortalidade infantil e materna; Executar outras tarefas que lhe forem confiadas.
III – Departamento de Sistema de Informação
O Departamento de Sistema de Informação será chefiado pelo Chefe do Departamento de Sistema e Informação, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Coletar e consolidar os dados para alimentação dos sistemas SIM, SINAN, SINASC, SIPNI, FAD e outros que venham a ser introduzidos; II - Enviar dados a nível Estadual e Federal; III - Divulgar e informar dados do programa; IV - Executar outras atividades que lhe forem confiadas.
IV – Departamento de Saúde Básica Familiar
O Departamento de Sistema de Saúde Básica Familiar será chefiado pelo Chefe do Departamento de Saúde Básica Familiar e Informação, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Planejar, coordenar e efetivar ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação. Analisar a estrutura, processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde do Município. Sugerir e assessorar o desenvolvimento de projetos de capacitação e sensibilização dos profissionais envolvidos. Elaborar rotinas, normas e fluxos de controle e avaliação das ações desenvolvidas, monitorando por meio de indicadores; praticar todas as demais atividades necessárias ao bom e pleno desempenho do cargo.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
III – Departamento de Ensino Fundamental
O Departamento de Ensino Fundamental será chefiado pelo Chefe do Departamento de Ensino Fundamental, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Promover ações de qualificação do ensino fundamental, considerando dimensões pedagógicas e políticas; orientar a implantação e a execução das diretrizes curriculares do ensino fundamental; estimular a interação entre escolas e comunidades; estabelecer diretrizes para a definição de metas e prioridades orçamentárias do ensino fundamental; orientar o trabalho dos diretores escolares, coordenadores e assessores pedagógicos, professores e demais servidores do ensino fundamental, executar outras tarefas afins.
II – Departamento de Assistência ao Educando
O Departamento de Assistência ao Educando, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Assistência ao Educando, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Elaborar o plano de ação anual; Operacionalizar as ações constantes dos Planos, Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação; Promover, nas comunidades, a implantação e implementação de Associações de Pais e Professores e instalações nas escolas rurais; Participar da elaboração do cronograma e programações de reuniões; Promover, coordenar e controlar o fornecimento da alimentação escolar; Supervisionar o preparo, armazenamento e consumo da alimentação escolar; Zelar pela manutenção dos bens públicos disponibilizados para a Secretaria Municipal de Educação; Executar outras tarefas que lhe forem confiadas.
III – Departamento de Cultura e Turismo
O Departamento de Esportes será chefiado pelo Chefe do Departamento de Cultura e Turismo, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Coordenar, planejar, organizar e executar as atividades relacionadas a cultura em especial, promover e organizar eventos festivos, feiras de rua e festivais. Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade. Promover e incentivar ações para a prática de atividades inclusivas para 3ª idade e deficientes.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I – Departamento de Promoção Social
O Departamento de Promoção Social, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Promoção Social, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Coordenar e acompanhar os andamentos dos cursos profissionalizantes, tanto na área urbana como na área rural; Elaborar e coordenar a execução dos projetos de assistência social a serem implementados; Executar outras atividades que lhe forem confiadas. Realizar o atendimento direto aos assistidos; Executar os projetos de assistência social; Executar outras tarefas que lhe forem confiadas.
SECRETARIA DE ESPORTES
I – Departamento de Esportes
O Departamento de Esportes, será chefiado pelo Chefe do Departamento Esportes, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Coordenar, planejar, organizar e executar as atividades relacionadas a esportes. Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes; Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes; Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população; Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população; Analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidade de cada região da cidade; Subsidiar o Governo Municipal, quanto à proposição e acompanhamento dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de Esportes e de Recreação.
DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
I – Departamento de Meio Ambiente
O Departamento de Meio Ambiente, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Meio Ambiente, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Coordenar o licenciamento de todas as atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras, degradadoras causadoras de quaisquer tipos de impactos sobre o ambiente natural e/ou criado; coordenar a criação e implementação de políticas de gestão por bacias e micro bacias hidrográficas e de organização do espaço produtivo agrário contemplado; coordenar a definição e implementação da política florestal municipal, abrangendo o florestamento e o reflorestamento; coordenar a proposição e execução de programas de proteção do ambiente no Município; implantar e promover a gestão ambiental municipal plena; coordenar a elaboração de estudos técnicos de projetos referentes à destinação final do lixo; coordenar os serviços de coleta de lixo residencial e industrial, executado diretamente ou por serviço terceirizado; promover medidas de preservação e de recuperação da flora e da fauna no território municipal e executar outras tarefas afins.
II – Departamento de Fomento Agropecuário
O Departamento de Fomento Agropecuário, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Fomento Agropecuário, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções: Dirigir, orientar e supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais; eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras tarefas afins.
III – Departamento de Planejamento Agrícola
O Departamento de Planejamento Agrícola, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Planejamento Agrícola, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura do Município; assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário; dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à agricultura; executar outras tarefas afins.
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
I – Departamento de Serviços Rodoviários
O Departamento de Serviços Rodoviários, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Responsabilizar-se, sob orientação do responsável técnico, pela manutenção, revestimento e conformação das estradas vicinais; Responsabilizar-se, sob orientação do responsável técnico, pelas obras de pavimentação, revestimento, conformação e manutenção das vias urbanas; Executar outras atividades que lhe forem confiadas, executar outras tarefas afins.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
I – Departamento de Manutenção
O Departamento de Manutenção, será chefiado pelo Chefe do Departamento de Manutenção, competindo-lhe desenvolver as seguintes funções:
Responsabilizar-se manutenção e zelo das viaturas desta Prefeitura; Controlar a saída e entrada de máquinas e viaturas na Garagem Municipal; Realizar os reparos necessários nas máquinas e viaturas da Municipalidade; Manter atualizadas as fichas de controle de peças e combustíveis das má- quinas e viaturas desta Prefeitura; Responsabilizar-se pela guarda dos veículos e comunicar à Secretaria a qual pertence o prazo de vencimento dos impostos do mesmo; Responsabilizar-se pelo material necessário para o bom andamento do trabalho do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos; executar outras tarefas afins.
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:1F8123A3