ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 794, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº. 794, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

 

Súmula: “Fixa vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 8.948, de 29/12/2016, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;

 

Paragrafo 1º: A partir de 01 de Janeiro de 2023, o salário-mínimo será de R$ 1.302,00 (Um mil e trezentos e dois reais), em atendimento à Medida Provisória nº 1.143/22 de 15 de dezembro de 2022, da Presidência da República.

 

Art. 2º A remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 01/01/2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 20 de Janeiro de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:1F81CA07