ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 794, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
Súmula: “Fixa vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo, e o Decreto Federal 8.948, de 29/12/2016, qual regulamentou a referida Lei, considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;
Paragrafo 1º: A partir de 01 de Janeiro de 2023, o salário-mínimo será de R$ 1.302,00 (Um mil e trezentos e dois reais), em atendimento à Medida Provisória nº 1.143/22 de 15 de dezembro de 2022, da Presidência da República.
Art. 2º A remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 01/01/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 20 de Janeiro de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:1F81CA07