ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009/2021 SÚMULA: ALTERA O ART. 1º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 21/2020.

LEI Nº 009/2021

 

Súmula: Altera o art. 1º e o anexo I da lei municipal nº 21/2020.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 021/2020, passando a vigorar de acordo com o abaixo descrito:

“Art. 1° O RPPS do Município de Doutor Ulysses, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.130.775/0001-03, responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, na forma do art. 40 da Constituição Federal, é CREDOR junto ao Município de Doutor Ulysses da quantia de R$ 24.770.450,43 (Vinte e quatro milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e cinquenta Reais e quarenta e três Centavos), valor posicionado em 31 de dezembro de 2019, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.

 

§ 1º O Município de Doutor Ulysses compromete-se a quitar a quantia disposta no caput de forma definitiva e irretratável, configurando-se como “confissão extrajudicial”, nos termos dos art. 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

 

§ 2º O Município de Doutor Ulysses renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do RPPS do Município de Doutor Ulysses-PR, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período”.

 

Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 021/2020, passando a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei;

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de Junho de 2021.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA

31/12/2019

-

-

-

R$ 24.770.450,43

-

2020

R$ 486.715,49

R$ 1.458.979,53

-R$ 972.264,04

R$ 25.742.714,47

8,88%

2021

R$ 590.872,60

R$ 1.516.245,88

-R$ 925.373,28

R$ 26.668.087,76

10,67%

2022

R$ 695.029,71

R$ 1.570.750,37

-R$ 875.720,66

R$ 27.543.808,41

12,43%

2023

R$ 799.186,83

R$ 1.622.330,32

-R$ 823.143,49

R$ 28.366.951,90

14,15%

2024

R$ 903.343,94

R$ 1.670.813,47

-R$ 767.469,53

R$ 29.134.421,43

15,83%

2025

R$ 1.007.501,06

R$ 1.716.017,42

-R$ 708.516,37

R$ 29.842.937,79

17,48%

2026

R$ 1.111.658,17

R$ 1.757.749,04

-R$ 646.090,87

R$ 30.489.028,66

19,10%

2027

R$ 1.215.815,28

R$ 1.795.803,79

-R$ 579.988,51

R$ 31.069.017,17

20,68%

2028

R$ 1.319.972,40

R$ 1.829.965,11

-R$ 509.992,71

R$ 31.579.009,88

22,23%

2029

R$ 1.424.129,51

R$ 1.860.003,68

-R$ 435.874,17

R$ 32.014.884,05

23,75%

2030

R$ 1.528.286,62

R$ 1.885.676,67

-R$ 357.390,05

R$ 32.372.274,10

25,24%

2031

R$ 1.632.443,74

R$ 1.906.726,94

-R$ 274.283,21

R$ 32.646.557,30

26,69%

2032

R$ 1.736.600,85

R$ 1.922.882,23

-R$ 186.281,37

R$ 32.832.838,68

28,11%

2033

R$ 1.840.757,97

R$ 1.933.854,20

-R$ 93.096,23

R$ 32.925.934,91

29,50%

2034

R$ 1.944.915,08

R$ 1.939.337,57

R$ 5.577,51

R$ 32.920.357,39

30,86%

2035

R$ 2.049.072,19

R$ 1.939.009,05

R$ 110.063,14

R$ 32.810.294,25

32,19%

2036

R$ 2.153.229,31

R$ 1.932.526,33

R$ 220.702,98

R$ 32.589.591,27

33,49%

2037

R$ 2.257.386,42

R$ 1.919.526,93

R$ 337.859,50

R$ 32.251.731,78

34,77%

2038

R$ 2.361.543,54

R$ 1.899.627,00

R$ 461.916,53

R$ 31.789.815,24

36,01%

2039

R$ 2.465.700,65

R$ 1.872.420,12

R$ 593.280,53

R$ 31.196.534,71

37,23%

2040

R$ 2.569.857,76

R$ 1.837.475,89

R$ 732.381,87

R$ 30.464.152,84

38,41%

2041

R$ 2.674.014,88

R$ 1.794.338,60

R$ 879.676,28

R$ 29.584.476,57

39,58%

2042

R$ 2.778.171,99

R$ 1.742.525,67

R$ 1.035.646,32

R$ 28.548.830,25

40,71%

2043

R$ 2.882.329,11

R$ 1.681.526,10

R$ 1.200.803,00

R$ 27.348.027,24

41,82%

2044

R$ 2.986.486,22

R$ 1.610.798,80

R$ 1.375.687,41

R$ 25.972.339,83

42,90%

2045

R$ 3.090.643,33

R$ 1.529.770,82

R$ 1.560.872,52

R$ 24.411.467,31

43,96%

2046

R$ 3.194.800,45

R$ 1.437.835,42

R$ 1.756.965,02

R$ 22.654.502,29

44,99%

2047

R$ 3.298.957,56

R$ 1.334.350,18

R$ 1.964.607,38

R$ 20.689.894,91

46,00%

2048

R$ 3.403.114,68

R$ 1.218.634,81

R$ 2.184.479,86

R$ 18.505.415,05

46,98%

2049

R$ 3.507.271,79

R$ 1.089.968,95

R$ 2.417.302,84

R$ 16.088.112,20

47,94%

2050

R$ 3.611.428,90

R$ 947.589,81

R$ 2.663.839,09

R$ 13.424.273,11

48,87%

2051

R$ 3.715.586,02

R$ 790.689,69

R$ 2.924.896,33

R$ 10.499.376,78

49,78%

2052

R$ 3.819.743,13

R$ 618.413,29

R$ 3.201.329,84

R$ 7.298.046,94

50,67%

2053

R$ 3.923.900,24

R$ 429.854,96

R$ 3.494.045,28

R$ 3.804.001,66

51,54%

2054

R$ 4.028.057,36

R$ 224.055,70

R$ 3.804.001,66

R$ 0,00

52,38%


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Isac Kapp
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