ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4784, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTABELECE LIMITE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL QUE O PODER EXECUTIVO TEM EM FACE DO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 65/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido o limite de 2% (dois por cento) sobre a RCL – Receita Corrente Líquida para a amortização anual do déficit técnico atuarial que o Poder Executivo tem junto ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Município de União da Vitória – Fundo para Custeio Previdenciário da Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de União da Vitória – FUMPREVI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais.

§ 1º O limite estabelecido no caput será calculado considerando-se a RCL – Receita Corrente Líquida do exercício imediatamente anterior, compreendida de janeiro a dezembro.

§ 2º Considera-se para o Poder Executivo os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídas as Autarquias e Fundações.

Art. 2º O limite estabelecido no caput será considerado a partir do Exercício Financeiro de 2019 (Dois mil e dezenove).

§ 1º Os aportes serão realizados em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se no último dia útil do mês de fevereiro e encerrando-se no último dia útil do mês de novembro do respectivo exercício financeiro.

§ 2º Poderá ser utilizado pela Administração Direta para pagamento no ano de 2019, como dação em pagamento, o restante da área do imóvel constante das Leis nº 4719/2017 e 4765/2018, conforme previsto no Parágrafo único do Art. 2º desta.

§ 3º Satisfazendo a dação em pagamento o limite estabelecido no Art. 1º desta Lei, os valores remanescentes poderão ser utilizados para os exercícios subsequentes, até a transferência da totalidade do imóvel.

Art. 3º Ocorrendo alteração na legislação correlata bem como novas Portarias expedidas pelo MPS – Ministério da Previdência Social (ou órgão que vier a substituí-lo) indicando alterações no plano de equacionamento do déficit técnico atuarial, ocasionando novos cálculos, prevalecerá o valor menor apurado no cálculo, se este for inferior ao limite estabelecido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:1F947DEB