ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4457/2026 - ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 6º DA LEI Nº. 3.824/2022, DE 12/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 4457/2026
Ementa: Altera redação dos arts. 1º e 6º da Lei nº. 3.824/2022, de 12/12/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 3.824/2022, de 12/12/2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos do Poder Executivo e Fundação Pública Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servido-res públicos ativos, efetivos e comissionados, do Poder Executivo Municipal e Fundação Pública Municipal”. (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº. 3.824/2022, de 12/12/2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos do Poder Executivo e Fundação Pública Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da respectiva remuneração ou provento disponível, assim distribuídos:
I – até 15% (quinze por cento) da remuneração disponível do servidor, destinados exclusivamente ao Cartão Benefício Consignado, incluindo saque emergencial e operações financeiras que visem apoiar, facilitar e fomentar a aquisição de bens e serviços no comércio local, realizados por empresas administradoras de cartão devidamente credenciada junto ao Município.
II – até 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do servidor, destinados às demais consignações facultativas previstas nesta Lei.
§1º Em cada caso, ficam excluí-dos, os valores correspondentes a:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - demais indenizações;
IV - salário-família;
V - décimo terceiro salário;
VI - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
IX - adicional noturno;
X - adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
XI - adicional de produtividade ou participação em resultados;
XII - diferenças resultantes de importâncias pretéritas;
XIII – substituição.
§ 2º As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
§ 3º A soma das consignações facultativas, com exclusão do plano de saúde e seguro de vida indicados no artigo 2º, inciso II da alínea "e", não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor ativo consignante, descontando-se as consignações compulsórias, teto esse a ser controlado pelo Departamento de Gestão de Pesso-as da Prefeitura Municipal.
§ 4º Entre as consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido, que observará a ordem de prioridade de que trata o parágrafo se-guinte.
§ 5º Caso a soma das consignações facultativas exceda ao limite definido no §3º, não poderão ser autorizados ou liberados novos benefícios ou financiamentos, exceto aqueles excluídos do limite consignável contido no §3º deste artigo.
§ 6º As consignatárias que operem com linhas de crédito deverão disponibi-lizar aos servidores interessados o valor dos encargos e dos demais custos efetivos relativos a cada operação.
§ 7º O consignante exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo ou quaisquer dívidas contraídas, que poderão ser cobra-das pelos meios legais, diretamente pelo consignatário em face do servidor.
§ 8º Será restaurada a consignação em folha nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro cargo, função ou emprego”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (14/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:1F9B50EC