ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UMUARAMA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: Institui o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Umuarama - Paraná e regulamenta sobre o Processo de Seleção da Composição do CPA - Gestão 2026-2028.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Umuarama/PR, órgão deliberativo, normativo, consultivo, controlador e fiscalizador da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 4.069, de 15 de abril de 2015, em Reunião Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2026, na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Avenida Presidente Castelo Branco, 3370, salas 5 e 6, em Umuarama/PR;

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

Considerando a Política Nacional de Participação Social que tem o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil e que define dentre as instâncias de participação social os conselhos de políticas públicas, comissão de políticas públicas, conferência nacional, consulta pública e ambiente virtual de participação social;

Considerando o disposto na Resolução nº 266, de 17 de julho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que aprova o documento “Diretrizes para Mobilização, Implementação e Formação com foco na Participação Qualificada de Adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA”;

Considerando o disposto no Art. 6º, § 4º, da referida Resolução, que estabelece que, a fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CMDCA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes propor modelo para sua composição nos ciclos seguintes, com anuência do CMDCA;

Considerando a Resolução nº 238, de 21 de junho de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “Altera dispositivos da Resolução do Conanda nº 199, de 4 de agosto de 2017 que aprova o documento "Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente";

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umuarama/PR.

 

Art. 2º. A participação de adolescentes no âmbito do CMDCA se dará por meio do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.

 

CAPÍTULO I – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

 

Art. 3º. O Comitê de Participação de Adolescentes - CPA será um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito de grupos sociais e representações diversas.

 

Parágrafo único. A participação no CPA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 4º. A composição do CPA será constituída nos seguintes termos:

I – 01 (um) adolescente titular e 01 (um) suplente para cada território de referência do CRAS I, II e III, indicados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, executado pelo Centro da Juventude Agnaldo Mackert Barbosa, totalizando 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes;

II – 03 (três) adolescentes titulares e 03 (três) suplentes, indicados por diferentes Organizações da Sociedade Civil com inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – 06 (seis) adolescentes titulares e 06 (seis) suplentes escolhidos por meio de seleção aberta.

 

§ 1º. Caso não ocorra número de inscrições suficientes habilitadas para preencher as vagas disponíveis para titulares, a composição do CPA será formada pelo número de adolescentes com inscrição deferida.

 

§ 2º. Todas as inscrições serão analisadas pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA observando se atendem aos requisitos exigidos.

 

§ 3º. As inscrições serão realizadas via formulário eletrônico contendo: nome do adolescente titular e do respectivo suplente indicados; data de nascimento; número do RG e/ou CPF; nome dos pais ou responsável legal; contato telefônico; endereço residencial do adolescente; informação se é pessoa com deficiência; indicação da necessidade de recursos de acessibilidade, quando houver, e resposta sobre “Qual o seu objetivo em fazer parte do CPA? Escreva um pouco sobre o que você entende sobre o Estatuto da Crianças e do Adolescente - ECA e sua importância.” Devidamente acompanhado da autorização do(a) responsável legal para a participação do(a) adolescente no CPA e o uso de voz e imagem.

 

§ 4º. A Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – Comitê de Participação Adolescente analisará as respostas e selecionará os/as adolescentes conforme critério criatividade, clareza e adequação à linguagem.

 

§ 5º. Em caso de empate, optar-se-á pelo(a) adolescente com maior idade.

 

Art. 5º. O processo de escolha será pautado pelos princípios da democracia e transparência, observando a paridade de gênero e diversidade, assegurando uma concorrência justa e ampla divulgação em todos os meios disponíveis.

 

Art. 6º. O processo de seleção será formalizado por meio de Edital próprio ou instrumento congênere, realizada em ambiente virtual (online), devendo adotar linguagem e formatos criativos e simplificados, fundamentados em aspectos culturais, sociais, locais e contemporâneos.

 

Art. 7º. São requisitos para participar do CPA:

I – ter entre 12 e 16 anos até a data de lançamento do Edital;

II – residir no Município de Umuarama/PR.

 

Parágrafo único. Ao completar 18 anos o(a) integrante será substituído(a) pelo suplente.

 

Art. 8º. Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA.

 

Art. 9º Os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância.

 

Art. 10 A participação do CPA não justificará ausências em aula e outras atividades escolares/acadêmicas, bem como em atividades de estágio e/ou trabalho.

 

Art. 11. O processo de seleção para composição do CPA seguirá o cronograma de ações previsto no Edital.

 

Art. 12. O(A) adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de:

I - morte;

II - renúncia;

III - ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;

IV - mudança de residência para fora do Município de Umuarama;

V - completar 18 anos.

 

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CPA

 

Art. 13. Compete ao CPA:

I - acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;

II - promover discussões sobre as demandas levantadas por crianças e adolescentes do município;

III - disseminar as informações, decisões, discussões promovidas pelo CMDCA;

IV - apresentar ao CMDCA propostas de pautas, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

V - participar das reuniões do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

VI - acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nas instâncias de controle social;

VII - auxiliar na proposição do modelo da composição do CPA nas gestões seguintes;

VIII - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

IX - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

X - participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

XI - escolher representantes do comitê para representá-lo em todas as instâncias do CMDCA, comissões, grupos de trabalho (GTs) e em instâncias externas que tenham vinculação com os direitos da criança e adolescente e que comportem a participação dos adolescentes;

XII - Atuar no CPA em defesa dos Direitos Humanos.

 

Art. 14. O CPA atuará das seguintes formas:

I - com encontro mensal, presencial ou remoto, sendo que nestes encontros haverá a participação de representante do CMDCA na reunião para fins de apoio e encaminhamento das discussões;

II - nas reuniões do CMDCA, por meio de representantes, quando for demandado pelo CPA ou pelo CMDCA;

III - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados(as);

IV - compor mesas de honra em eventos sobre a adolescência quando convidados(as).

V - promovendo o Encontro Anual do CPA, enquanto evento do Comitê, podendo estar articulado a outros eventos do Conselho, devendo constar na proposta pedagógica a realização de, no mínimo, um (01) encontro anual presencial com os integrantes do CPA, com o objetivo de propiciar momentos de celebração, troca de experiências e reflexão, estimulando, sempre que possível, a participação dos adolescentes na organização do encontro, desde a construção da pauta até a condução das atividades.

 

Art. 15. Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação de adolescentes com deficiência.

 

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA RELACIONADAS AO CPA

 

 Art. 16. Compete ao CMDCA:

I - fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - criar a Comissão de Mobilização e Estudo do CPA;

III - realizar processo de seleção para composição do CPA;

IV - conferir ampla publicidade ao processo de seleção para composição do CPA, mediante publicação de Edital de Convocação no Órgão Oficial do Município, ou meio equivalente;

V - preparar espaços específicos dentro das suas reuniões para receber os representantes dos CPA;

VI - promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução;

VII - priorização da participação horizontal.

 

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ESTUDO DO CPA – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO ADOLESCENTE

 

Art. 17. Compete à Comissão de Mobilização e Estudo do CPA:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do CMDCA;

II - analisar os pedidos de inscrição dos(as) adolescentes e dar ampla publicidade à relação dos inscritos, sendo facultado o direito de impugnação, de forma justificada, no prazo previsto nesta resolução e/ou no edital específico, os(as) que não atendam os requisitos exigidos;

III - analisar e deliberar sobre as impugnações e recursos;

IV – elaborar e apresentar relatórios periódicos ao CMDCA sobre o funcionamento da CPA;

V - conduzir o processo de seleção com a regulamentação contida nesta Resolução;

VI - resolver os casos omissos;

VII - elaborar o cronograma de reuniões do CPA e auxiliar na organização dos encontros;

VIII – indicar ponto focal para acompanhamento das atividades e promover apoio aos adolescentes na criação e implementação de percursos formativos adequados à realidade municipal, podendo prever ações em parceria com outras instituições para sua realização;

IX – intermediar a relação entre a CPA e o CMDCA, submetendo à apreciação do Conselho as propostas discutidas pela CPA;

X - prezar pela segurança, participação, articulação e metodologia do CPA, seguindo as orientações estabelecidas pela Resolução nº 238/2023 e 266/2025 do CONANDA.

 

Parágrafo único. Ficam impedidos de compor a Comissão de Mobilização e Estudo do CPA pessoas que tenham relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com qualquer adolescente que se inscreva para o CPA.

 

CAPÍTULO V – DO EDITAL DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CPA

 

Art. 18. O Edital de seleção para composição do CPA deverá conter:

I - o cronograma, com as datas, formas e os prazos para impugnação do edital, registro de inscrições, recursos e publicação de inscrições deferidas;

II - a documentação a ser exigida para inscrição dos(as) adolescentes;

III - criação e composição da comissão;

IV - os requisitos dos(as) adolescentes e a formação do CPA constando a quantidade de titulares e suplentes;

V - a publicização em Órgão Oficial do resultado final e a posse dos(as) participantes do CPA;

VI - informações sobre as competências do CPA.

 

CAPÍTULO VI – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

Art. 19. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Comissão de Mobilização e Estudo do CPA deverá julgar e responder à impugnação em até 02 (dois) dias úteis. Não serão admitidas impugnações se forem remetidas fora do prazo.

 

Art. 20. A impugnação poderá ser protocolada exclusivamente via e-mail: cmdca@umuarama.pr.gov.br,, constando devidamente o capítulo, artigo (e adendo, se for o caso) em que o Edital se apresenta incoerente ou em desacordo legalmente. Além do destaque em que a incoerência é evidenciada, o impugnador deverá apresentar argumentação substanciada que ateste a irregularidade informada.

 

CAPÍTULO VII – ANÁLISE E SELEÇÃO DE INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

 

Art. 21. O pedido de inscrição que não atender às exigências desta Resolução e do Edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

 

Art. 22. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar os documentos enviados dentro do período aberto para as inscrições.

 

§ 1º . Em caso de empate, optar-se-á pelo(a) adolescente com maior idade.

 

§ 2º. A qualquer tempo, o CMDCA e a Comissão de Mobilização e Estudo poderão solicitar ao adolescente, aos seus responsáveis legais e/ou à OSC ou serviço governamental a apresentação de documentação complementar, para fins de comprovação das informações prestadas.

 

Art. 23. Após o término do prazo de 05 (cinco) dias úteis utilizados para a análise das inscrições, o CMDCA emitirá a publicação com o resultado provisório dos(as) inscrições deferidas e indeferidas.

 

CAPÍTULO VIII – RECURSOS

 

Art. 24. Qualquer adolescente participante e/ou seu responsável, poderá(ão) apresentar recurso quanto ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação, a qual será analisada pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA, que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar a(s) resposta(s) ao(à) solicitante do recurso.

 

Art. 25. Os recursos e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão de Mobilização e Estudo do CPA exclusivamente via e-mail em: cmdca@umuarama.pr.gov.br com o assunto: “Recurso Edital – CPA”.

 

Art. 26. A etapa de recursos não contempla o envio de novos documentos não anexados ou anexados de forma errônea no ato da inscrição, mas volta-se apenas para o esclarecimento dos motivos que desencadearam o indeferimento da inscrição.

 

Parágrafo único. São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA em relação aos recursos apresentados, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.

 

CAPÍTULO IX – DO RESULTADO FINAL

 

Art. 27. Concluída a etapa recursal, o CMDCA publicará o resultado definitivo no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes que comporão o CPA.

 

CAPÍTULO X – DA POSSE

Art. 28. Após a publicação da composição do CPA, o(a) Presidente do CMDCA promoverá a posse oficial dos(as) adolescentes em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA.

 

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Mobilização e Estudo do Comitê de Participação de Adolescente e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 30. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Umuarama, 16 de novembro de 2026.

 

Elaine Cristina Florian

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:1FA0FAEB