ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.242/2023

SÚMULA: INSTITUI O PLANO DE METAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Metas do Município de Astorga, que tem como objetivo o fortalecimento e a institucionalização da cultura da gestão da informação e de avaliação das políticas públicas desenvolvidas em Astorga.

 

Parágrafo único. Compete a cada secretaria municipal e suas diretorias elaborar seu plano de metas de forma anual, que deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para deliberação.

 

Art. 2º - O Plano de Metas deverá ser amplamente divulgado, utilizando-se os recursos ordinários do Município.

Art. 3º - O Poder Executivo divulgará anualmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Plano de Metas.

 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá proceder às alterações programáticas no Plano de Metas, adequando-as conforme a necessidade.

 

Parágrafo único. Às adequações realizadas no Plano de Metas deverá ser dada a publicidade prevista no art. 2.º desta Lei.

 

Art. 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

 

I - Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

 

II - Inclusão social, com redução das desigualdades regionais;

 

III - Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

 

IV - Estímulo ao diálogo com a sociedade e realização de devolutivas sobre a avaliação das políticas públicas municipais;

 

V - Promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

 

VI - Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

 

VII - Aprimoramento das atividades públicas, com objetivo de melhoria do atendimento, inovação, novas soluções e tecnologias, participação popular e fomento à cultura, ciência e pesquisa;

 

VIII - Universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:1FA85824