ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 581/2018
REPUBLICAÇÃO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, a firmar convênio junto ao Município de Nova Cantú, Estado do Paraná, para utilização da “Casa Lar”, e dá outras previdências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovará, e Eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. – Fica autorizado, o Poder Executivo do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, a firmar convênio com o Município de Nova Cantú, Estado do Paraná, que cederá espaço físico, para utilização da “Casa Lar”, do Município de Nova Cantú, Estado do Paraná.
Art. 2º. – As normas do convênio serão estabelecidas por Termo de Convênio específico, assinado entre o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná e o Município de Nova Cantú, Estado do Paraná.
Art. 3º. – As despesas decorrentes deste projeto de lei correrão por conta do Orçamento vigente no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, em 02 de Outubro de 2018.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:1FA90490