ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 918/2026

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.236,00 (Trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001 CHEFIA DO GABINETE

28.843.0005.0027 PARCELAMENTO – RECEITA FEDERAL

00292 – 4.6.90.71.00.00 – EA - 000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 75.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0011.2062 Manutenção de Calçadas, Meios Fios e Vias urbanas

05961 – 3.1.71.70.00.00 – EA – 00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 79.488,00

05962 – 3.3.71.70.00.00 – EA – 00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 186.748,00

TOTAL... R$ 341.236,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

 

000 - R$ 266.236,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001 CHEFIA DO GABINETE

28.843.0005.0027 PARCELAMENTO – RECEITA FEDERAL

00291 – 3.2.90.21.00.00 – EA - 000 – Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 75.000,00

TOTAL DE EXCESSO...R$ 75.000,00

TOTAL...R$ 341.236,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 889/2025 de 07/11/2025 ( PPA ) e nº 893/2025 de 21/11/2025 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 28 de julho de 2026.

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Nascimento
Código Identificador:1FA92410