ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3132/2022

Súmula – Institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de maio.

 

Autoria: Vereadora Deisi Medeiros

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a Semana Municipal do Primeiro Emprego com o objetivo de promover orientação aos jovens sobre emprego e mercado de trabalho.

 

Parágrafo Único – A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada na primeira semana de maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

 

Art. 3º - Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
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