ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1489/2026
Súmula: “Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;
II - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - auxílios provenientes de convênios ou termos de cooperação firmados entre o Município de Balsa Novae o Poder Público Federal ou Estadual, ou celebrados com entidades privadas, sob a forma de doação;
V - outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I- Gabinete do Prefeito;
II- Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
III- Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV- Secretaria Municipal de Finanças;
V- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de março de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:1FB0D26B