ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.891/2024, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 5.891, de 26 de Abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar mediante processo licitatório para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, a concessão de uso do "Vagão das Artes" e “Casinha”, situados às margens da PR 151, anexo à antiga estação ferroviária de Palmeira. [NR]

 

Art. 2 A concessão autorizada por esta Lei, tem como objetivo disponibilizar espaço apropriado para a eventual instalação de espaços/empreendimentos gastronômicos e/ou turísticos. [NR]

 

Art. 3 Os bens públicos de que trata esta Lei poderão ser concedidos para Empresas Privadas e para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, pelo período de 05 (cinco) anos através de título precário e oneroso, pessoal e intransferível. [NR]

 

Parágrafo Único; [Revogado]

 

§ 1º: O concessionário é responsável por apresentar todas as licenças/documentações necessárias para a exploração da atividade pretendida.

 

§ 2º: O concessionário fica obrigado a realizar o pagamento de água e luz do local;

 

§3º: O concessionário é responsável pelas manutenções que se fizerem necessárias ao bom funcionamento do bem público, bem como deverá prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos;

 

§4º: Autorização de Uso do Espaço Público é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração Municipal consente ao empresário/entidade habilitado a utilização do espaço público para tal atividade, desde que cumpridas as exigências legais das atividades ora pretendidas.

 

§5º: O concessionário fica proibido de realizar alterações no espaço, sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação.

 

Art. 4º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pela guarda e zelo dos bens públicos, por todo o período de vigência da concessão. [NR]

 

I - É de inteira responsabilidade do concessionário a utilização do bem concedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em casos que envolvam a utilização do mesmo.

 

II - A entidade se compromete a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de concessão, em perfeitas condições de uso, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso regular.

 

III - A realização de qualquer obra, benfeitoria ou reforma nos equipamentos, objetos desta Concessão, somente será possível mediante prévia autorização, fazendo parte integrante do prédio e não gerarão qualquer direito de indenização ou retenção, ainda que autorizadas pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo Único: O(s) CONCESSIONÁRIO(s) poderá(ão) realizar, antes de ocupar(em) o imóvel, desde que obedeça(m) as instruções específicas, obras ou adaptações necessárias, incorporando tais benfeitorias à propriedade, podendo requerer um prazo de até 90 dias para instalação dos equipamentos e eventuais adequações da área física antes de iniciar o atendimento ao público. [NR]

 

Art. 5º Para a realização das atividades que trata esta lei será concedida a Autorização de Uso, a ser expedida pelo Departamento de Rendas, Indústria, Comércio e Emprego, mediante prévio e regular processo licitatório, cujas regras serão estabelecidas em edital específico, respeitadas as disposições das leis. [NR]

 

Art. 6º. A concessão do espaço possui vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período se for do interesse do Poder Público e da concessionária. [NR]

 

Parágrafo Único: A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que justificado pela Administração Pública. [NR]

 

Art. 7º É de competência do Poder Público, por meio de seus órgãos e entidades, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização de todos os aspectos decorrentes do uso do Vagão das Artes e Casinha. [NR]

 

I - Detectadas quaisquer irregularidades será instaurado processo administrativo nos órgãos competentes para apuração e eventual aplicação de penalidades.

 

II - Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao infrator, mediante procedimento administrativo próprio, observadas as leis aplicáveis relativas ao objeto da fiscalização.

 

III - As penalidades poderão ser impostas concomitantemente por mais de um órgão, respeitadas as devidas competências.

 

Art. 8º O Termo de concessão tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º desta Lei, bem como se houver, por parte da Concessionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis. [NR]

 

Art. 9º As demais regulamentações que se fizerem necessárias, serão realizadas via decreto. [NR]

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 5.172, de 26/06/2020. [NR]”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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