ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.077/2021

Dispõe sobre a revogação da concessão de direito real de uso de imóvel autorizada pela Lei Municipal nº 2.584/2005. Autoriza nova Concessão de Uso dos Imóveis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Concessão de Direito Real de Uso dos Imóveis que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 2.584/2005, com a sua reversão ao patrimônio do Município de Paranavaí.

 

“Lote 03/11, Unificação dos lotes 03 e 11, da Quadra 15 do Distrito Industrial de Paranavaí-Paraná, com a área de 2.475,00 m², com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua F, mede-se 30,00 metros. De um lado, confrontando com os lotes 02 e 10, mede-se 82,50 metros. De outro lado, confrontando com os lotes 04 e 12, mede-se 82,50 metros. Pelos fundos confrontando com a rua, mede-se 30,00 metros. Fecha-se assim a poligonal com a área total igual a 2.475,00 m².”

 

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar a Concessão de Uso do imóvel ora revertido, a novos empreendimentos comerciais e ou industriais ou agronegócios, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

 

Art. 3º O imóvel de que trata o artigo destina-se ao uso exclusivo dos concessionários para implantação de indústria ou comércio, nos termos da Lei Municipal nº. 3.630/2010, sendo vedada a utilização do imóvel para outros fins não contemplados na referida Lei.

 

Art. 4º As obras para a instalação da indústria deverão ser iniciadas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da Lei de Concessão e concluídas no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão do imóvel e benfeitorias incorporadas pela Concessionária, ao patrimônio do Município, independente de qualquer notificação ou aviso e sem que assista à concessionária, direito a qualquer indenização, mediante simples Decreto.

 

Art. 5º O desvio da destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei, bem como, o não cumprimento dos encargos assumidos, importará na rescisão pura e simples desta Concessão, revertendo ao patrimônio do Município o aludido imóvel e suas benfeitorias, independente de qualquer notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização, mediante simples Decreto.

 

Art. 6º A área concedida nos termos da Lei nº 3.630/2010, não poderá ser cedida, alienada ou onerada, pelo prazo de 10 (dez) anos, iniciada a contagem desse prazo após a execução da obra programada em sua totalidade, conforme projeto aprovado e a definitiva implantação do empreendimento.

 

Art. 7º Superadas as condições suspensivas do artigo anterior, a transferência, a qualquer título, só poderá ocorrer com a aquiescência do Executivo Municipal, ouvida a Câmara de Atração de Investimento do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí.

 

Art. 8º Serão suprimidos os incentivos e benefícios concedidos à empresa com a consequente reversão do imóvel, se antes de decorridos dois anos da data do início das atividades, deixar de cumprir os itens abaixo:

I - reduzir a oferta de empregos sem motivo justificado;

II - alterar o projeto original sem aprovação do Município;

III - paralisar por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado.

 

Art. 9º A concessão de uso se efetuará mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência pública.

 

Art. 10. O Concedente poderá considerar rescindido o contrato e revogada a concessão a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de qualquer cláusula, ou dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 3.630/2010.

 

Art. 11. É proibido à Concessionária, transferir, ceder ou locar o imóvel objeto da concessão, ressalvadas as hipóteses constantes na Lei de Incentivos nº 3.630/2010.

 

Art. 12. As edificações e os acréscimos patrimoniais que ocorrerem nos imóveis e nas áreas concedidas, autorizadas pelo Município, desde que atendidas as disposições legais, finda a concessão, serão incorporadas ao patrimônio do Município, sem direito a concessionária qualquer indenização.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.584/2005 e demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:1FB72E4E