ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 04/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, torna pública a REVOGAÇÃO da Dispensa Eletrônica nº 04/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro automotivo para o veículo VW/VIRTUS HL AD, placa BDE8B32, cedido à Câmara Municipal de Miraselva.

 

A revogação decorre de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, consistente na confirmação de que o veículo objeto do procedimento já se encontra abrangido por cobertura securitária contratada pelo Município de Miraselva, vigente até 06 de março de 2027, circunstância que tornou desnecessário, neste momento, o prosseguimento da contratação pretendida.

 

A decisão de revogação encontra-se fundamentada no art. 71, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme decisão da autoridade competente constante dos autos.

Registra-se que a revogação ocorreu antes do início da fase de disputa, não havendo interessados, propostas ou lances apresentados no procedimento eletrônico.

 

Miraselva/PR, 24 de agosto de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente da Câmara Municipal de Miraselva

 


Publicado por:
Gustavo Henrique Leal
Código Identificador:1FBBEFF6