ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 009/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Aprova a inscrição do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Itambé/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ITAMBÉ/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente no que se refere à garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e classifica o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009, que aprova as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre os parâmetros nacionais para inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itambé, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, incluindo a proposta de funcionamento do Serviço, sua organização técnica e administrativa, espaço físico destinado à execução das atividades e demais documentos necessários ao processo de inscrição;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inscrição do SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA – SFA, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itambé/PR, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sob o registro de nº03/2026.

Art. 2º O Registro é válido no período de 18/09/2026 a 18/09/2028.

Art. 3º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinando-se ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, em residências de famílias previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do Serviço.

Art. 3º Fica autorizada a emissão do respectivo Comprovante/Certidão de Inscrição, contendo o número de registro atribuído ao Serviço junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 4º A manutenção da inscrição fica condicionada ao cumprimento das normativas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e demais disposições legais aplicáveis, cabendo ao CMAS o acompanhamento e a fiscalização da oferta do Serviço.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé/PR, 18 de setembro de 2026.

 

BRUNA TAVARES CONSTANTINO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Itambé/PR


Publicado por:
Rosana Gomes Reis
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