ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 09/1987 que dispõe sobre os cemitérios e os serviços funerários do Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso III do artigo 12 da Lei Municipal N° 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12. (...)

(...)

III – registro das inumações feitas em cada terreno;

 

Art. 2º Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° no artigo 30 da Lei Municipal N° 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 30. (...)

 

§ 1º Se o objetivo da exumação for transladar para outro local deverá

comprovar que há autorização do novo espaço para a devida inumação ou

outro.

§ 2º O pedido deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

 

I – Certidão de óbito;

II – Documentos pessoais do requerente;

III - Documento que comprove a qualidade que autorize o pedido

(certidão de casamento, de nascimento ou outro equivalente);

IV – Indicação da razão do pedido;

V – Outros documentos necessários e requeridos pelo órgão

competente.

 

Art. 3º Altera o artigo 34 da Lei Municipal N° 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34. As trasladações serão solicitadas mediante requerimento

dirigido ao órgão competente do Município, acompanhado de documentos:

 

I – Certidão de óbito;

II – Documentos pessoais do requerente;

III - Documento que comprove a qualidade que autorize o pedido

(certidão de casamento, de nascimento ou outro equivalente);

IV – Indicação da razão do pedido;

V – Identificação da necrópole de destino.

VI – Outros documentos necessários e requeridos pelo órgão

competente.

 

Art 4° Inclui o Artigo 40 B, 40 C, 40 D com a seguinte redação:

 

Art. 40-B. Será considerado titular do jazigo aquele que constar no

cadastro municipal. Em caso de falecimento do titular:

 

I – O cônjuge/companheiro sobrevivente tem prioridade para

manutenção e atos urgentes;

II – Na sequência, filhos; na falta destes, ascendentes; depois, demais

herdeiros, conforme Código Civil;

III – Até a conclusão do inventário, poderá ser emitido Termo

Provisório em nome do cônjuge/companheiro, ou, na falta, de um

herdeiro indicado por todos os demais, limitado a atos de conservação

e segurança.

 

Art. 40-C. A construção, reforma, demolição ou acréscimo sobre

gavetas/sepulturas somente poderá ser requerida:

 

I – Pelo titular cadastrado; ou

II – Por procurador com poderes específicos; ou

III – Pelo titular provisório, apenas para conservação/segurança.

 

§ 1º Obras que aumentem altura, número de carneiros ou alterem

fachada/área exigem anuência de todos os titulares cadastrados.

 

§ 2º Documentos mínimos: requerimento padrão, Termo de Titularidade, anuências (quando houver mais de um titular).

 

Art. 40-D. Havendo conflito entre familiares/titulares sobre titularidade

ou autorização de obra, o Município sobrestará a análise até decisão judicial, mantendo-se apenas atos de conservação e segurança.

 

Parágrafo único. Constatado abandono (risco, insalubridade ou ausência de manutenção relevante), o Município seguirá o rito dos arts. 91 e 92, podendo executar obras em caráter substitutivo, com cobrança regressiva.

Art. 5º Altera o artigo 59 da Lei Municipal N° 09/1987 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 59. A licença para execução de construções ou reconstruções funerárias deverá ser solicitada mediante requerimento, no qual deverão constar:

 

I – Nome e qualificação do solicitante;

II – Identificação do terreno objeto da obra;

III – Nome do concessionário, quando diverso do solicitante.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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