ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO- DECRETO N°. 371/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA/SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DO TURISMO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC)

REPUBLICAÇÃO

 

DECRETO N°. 371/2020

 

Súmula: Dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura/Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo em atendimento à Lei Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de Mandaguari. CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC); CONSIDERANDO o previsto no Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de2020;

 

CONSIDERANDO as necessidades devido a paralisação do setor cultural diante a pandemia do Covid – 19, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Em atendimento ao § 1º do Art. 5º do Decreto Federal 10.464/20, ficam estabelecidas as ações para utilização do recurso proveniente de repasse do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura via Fundo Nacional de Cultura:

– Em atendimento ao inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, serão subsidiados espaços artísticos e culturais que estiverem cadastrados na plataforma da Prefeitura Municipal de Mandaguari no link http://www.mandaguari.pr.gov.br/, na aba Cadastros deArtistas:

http://www.mandaguari.pr.gov.br/index.php?sessao=b054603368b1b0&id=351

Também deverá ser feito o cadastramento na plataforma do Sistema de Informação da Cultura, como agente cultural pelo link do:https://www.sic.cultura.pr.gov.br/

Cumprindo todas as exigências estabelecidas, o repasse, que será em parcela única, terá como base os valores de acordo com o seguinte :

 

R$ 3.000,00 (três mil reais) para Espaços Miúdos – São considerados miúdos os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Espaços Pequenos – São considerados pequenos os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal de R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00 ( mil e quinhentos reais e 1 centavo a dois mil e quinhentosreais);

R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para Espaços Médios – São considerados médios os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal entre R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) a R$ 4.000,00 (quatro milreais);

R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Espaços Grandes – São considerados grandes os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal superior a R$ 4.000,01 (quatro mil reais e umcentavo).

§ 1º - Compreendem-se como espaços artísticos e culturais todos aqueles que possuem espaços físicos destinados a realização de atividades periódicas dedicadas as artes e cultura, sejam de caráter formativo (cursos, oficinas, palestras, debates etc.) ou expositivo (apresentações, performances, shows, exposições etc.) com ou sem fins lucrativos.

§ 2º - Os espaços culturais sem CNPJ somente poderão receber o valor previsto para Espaços Miúdos, previsto no inciso I, alínea “a”.

II– Em atendimento ao inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, serão subsidiados microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que estiverem cadastrados na plataforma da Prefeitura Municipal de Mandaguari pleo link: http://www.mandaguari.pr.gov.br/ , na aba Cadastros de Artistas, pelo link: http://www.mandaguari.pr.gov.br/index.php?sessao=b054603368b1b0&id=351

Também deverá ser feito o cadastramento na plataforma do Sistema de Informação da Cultura, como agente cultural pelo link :https://www.sic.cultura.pr.gov.br/

Cumprindo todas as exigências estabelecidas, o repasse, que será em parcela única, terá como base os valores de acordo com o seguinte :

R$ 3.000,00 (três mil reais) - para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal de até R$ 2.000,00 (dois milreais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) - para microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal superior a R$ 4.000,01 (quatro mil reais e umcentavo).

§ 3º - Compreendem-se como microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias todas aquelas que possuem como principal natureza de atuação a realização, programas, projetos e ações dedicadas as artes e cultura, com ou sem fins lucrativos.

§ 4º - As microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias sem CNPJ somente poderão receber o valor previsto no inciso II, alínea“a”.

– Em atendimento ao inciso III do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, será realizada a seguinteação:

Edital de incentivo a Cultura Eder Portalha - Realização de concurso público para a seleção deprojetos/ espetáculos nas áreas de patrimônio cultural, cultura popular e cultura afro, artes visuais, teatro, circo, dança, literatura, música, audiovisual, e projetos iniciantes em qualquer das áreas citadas a serem apresentados nos finais de semanas em parques e praças deMandaguari. Poderá ser autorizado a realização em local fechado com anuência da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

Os valores a serem aplicados nas ações previstas no inciso III deste Decreto serão definidos por grupo de servidores, após a conclusão do cadastramento dos proponentes previstos nos incisos I e II desteDecreto.

Art. 2° - Os participantes do inciso II que tiverem o subsídio aprovado deverão realizar prestação de contas, mediante comprovante de pagamento de luz, água e telefone. A contrapartida deverá ser realizada com apresentação (ões)cultural (ais);

A Contrapartida será percentual ao que receber, no período pós pandemia:

3.0000,00 – 1 apresentação, com no mínimo 30minutos;

5.000,00 – 1 apresentação, com no mínimo 30 minutos;

7.500,00 – 2 apresentações, com no mínimo 30 minutos;

10.000,00 – 2 apresentações, com no mínimo 30 minutos;

A Prefeitura Municipal de Mandaguari por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer acompanhará as apresentações da contrapartida. A empresa que não apresentar a contrapartida no período estipulado será passível da devolução do valor do subsídio e das devidas sançõescabíveis.

A empresa, instituição , organização, que receber recurso referente ao inciso II, tem 120 dias para enviar o relatório de gestão para a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Recomenda-se que a empresa preste conta dentro do prazo estipulado e aguarde o período pós pandemia para fazer a apresentação dacontrapartida.

A prefeitura terá 180 dias para prestar contas para aunião.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao onze dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (11.09.2020)

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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