ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.612/2023 – DE 15 DE JANEIRO DE 2023.

EMENTA: Concede reajuste ao programa de auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.556/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste ao programa de auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.556/202, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove por cento), correspondente a perda do processo inflacionário acumulado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA – IBGE, passando ao valor de R$ 370,26 (trezentos e setenta reais e vinte e seis centavos) mensais para os empregados que laboram 40 horas semanais e proporcional as demais jornadas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 15 de fevereiro de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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