ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.278/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 253.750,00 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
07.002 – DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0356.2404 – INCENTIVO AO TURISMO
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 02051 – Fonte 00771 – R$ 243.750,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
07.002 – DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0356.2404 – INCENTIVO AO TURISMO
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Conta 02039 – Fonte 00000 – R$ 10.000,00
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I, II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
a) Superávit Financeiro:
Saldo disponível na conta 647043-7 junto a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ 122.224,06.
b) Excesso de Arrecadação:
Receita: 2.4.7.1.99.99.07.02 - Conv. 785033/2013/ME/CAIXA – Implantação Pça. J. Paulo II e Academia na Praça – R$ 121.525,94
c) Anulação de Dotação:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade / Departamento
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 00802 – Fonte 00000 – R$ 10.000,00
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
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PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
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0356 |
253.750,00 |
|
|
0331 |
|
10.000,00 |
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
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Projeto/Atividade |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
2404 |
253.750,00 |
|
|
2403 |
|
10.000,00 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 06 de abril de 2016.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:1FD0239F