ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 906/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 158.770,52(cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos)

 

VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 158.770,52(cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) mediante as seguintes providencias:

 

I - inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES

 

a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de saúde

 

 

 

06.001

Fundo municipal de saúde

 

 

 

10.301.0601.2059

Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde

 

3280

303/303

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

80.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 303/303...............

80.000,00

 

2 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARREDACAÇÃO

 

b) Crédito Suplementar – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de saúde

 

 

 

06.003

Fundo municipal de saúde

 

 

 

10.301.0601.2055

Despesa Consórcio Intermunicipal De Saúde

 

3150

303/303

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

78.770,52

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 303/303..................

78.770,52

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

a) Cancelamentos Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de saúde

 

 

 

06.001

Fundo municipal de saúde

 

 

 

10.301.0601.2059

Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde

 

3270

303/303

3.1.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

80.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 303/303......................

80.000,00

 

2. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

FONTE DE RECURSO

CONTA/DESCRIÇÃO

VALOR

303/303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

78.770,52

TOTAL DO SUPERÁVIT DE RECEITA.................................

78.770,52

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:1FD0EB48