ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2781/2019

SÚMULA- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2019, Inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e Inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.250,000,00 (Nove milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), bem como criar rubricas especificas para pagamento das despesas da seguinte forma:

 

06

SECRETARIA DE OBRAS

06.001

DEPARTAMENTO DE CONST CIVIL

15.451.0601-1.106.000

Obras e Instalações Operação de Credito – Fonte 611

FONTE 00611

Operação de crédito

44.90.51.00.00- Obras e Instalações

TOTAL

R$ 9.250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito previsto no artigo 1º, no valor de R$ 9.250.000,00 (Nove milhões duzentos e cinqüenta mil reais), serão utilizados as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2774/2019 de 27/06/2019.

 

Art. 3º - Fica incluído na LDO/2019 e PPA – 2018/2021 os Projetos desta lei.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.

 

TARCISIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1FD4F058