ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2781/2019
SÚMULA- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2019, Inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e Inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.250,000,00 (Nove milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), bem como criar rubricas especificas para pagamento das despesas da seguinte forma:
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06 |
SECRETARIA DE OBRAS |
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06.001 |
DEPARTAMENTO DE CONST CIVIL |
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15.451.0601-1.106.000 |
Obras e Instalações Operação de Credito – Fonte 611 |
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FONTE 00611 Operação de crédito |
44.90.51.00.00- Obras e Instalações |
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TOTAL |
R$ 9.250.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito previsto no artigo 1º, no valor de R$ 9.250.000,00 (Nove milhões duzentos e cinqüenta mil reais), serão utilizados as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2774/2019 de 27/06/2019.
Art. 3º - Fica incluído na LDO/2019 e PPA – 2018/2021 os Projetos desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2019.
TARCISIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1FD4F058