ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Fixa novo padrão salarial para os empregos públicos que abaixo específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fixar novo padrão salarial para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, emprego público com vínculo celetista, o qual passará de R$ 1.048,85 para R$ 1.450,00.
Art. 2º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fixar novo padrão salarial para o cargo de Técnico em Enfermagem, emprego público com vínculo celetista, o qual passará de R$ 1.296,84 para R$ 1.650,00.
Art. 3º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fixar novo padrão salarial para o cargo de Dentista, emprego público com vínculo celetista, o qual passará de R$ 3.006,74 para R$ 4.000,00.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e estando dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:1FD635D7