ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 150/2020

LEI Nº 150/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos nº 3189-03.2019.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando pôr fim ao mesmo.

Parágrafo único – No processo judicial, em que figura como parte autora a pessoa jurídica de direito privado denominada “BULIGON SOCIEDADE DE ADVOGADOS” (antiga razão social Gasparetto & Buligon sociedade de advogados), o valor para composição será de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), que serão pagos em uma única oportunidade no 5º (quinto) dia útil após a ciência ao erário da sentença homologatória da composição ou no 5º (quinto) dia útil após a publicação desta lei.

 

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 24 de março de 2020.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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