ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 020/2019. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS ELETIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Sra. Andréia Cristina Bestel de Moura e Costa do Poder Legislativo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar as listas de espera dos pacientes que aguardam procedimentos eletivos, como consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas, do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. As listas disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos, constando todos os pacientes que aguardam esses atendimentos.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou também pelas Iniciais do nome e número de protocolo.
Art. 3º As listas de espera que tratam esta Lei devem ser disponibilizadas por meio eletrônico, nosite oficial da Secretaria Municipal de Saúde e do município com acesso irrestrito a todos os cidadãos, contendo a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. As listas de que trata o caput deste artigo deverão ser atualizadas na internet semanalmente, devendo constar a data de sua publicação.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – Os inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação que garanta o seu anonimato
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
§1º Para efeitos do inciso III do caput deste artigo, entende-se por “inscritos habilitados” a unidade de saúde que prestará o serviço de consultas, exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
§2º Excepcionalmente, as listas estarão sujeitas a alterações nos casos de:
I – inclusão ou exclusão de pacientes pelos médicos reguladores, de acordo com a gravidade do caso;
II – aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para agendamento;
III – bloqueio de agenda ou centros cirúrgicos; ou
IV – cumprimento de decisão judicial.
Art. 5º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a criação de serviço gratuito para consulta telefônica à lista de que trata esta Lei.( Se for o caso)
Art. 6º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 16 de dezembro de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:1FE53292