ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N° 1323/2022

LEI N° 1323/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoa com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviços e similares, como hotéis, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, clubes, centros comerciais, dentre outros, no Município de Sapopema, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com Transtorno Espectro Autista.

§ 1º A preferência e a prioridade estabelecida no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação dos serviços, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.

Art. 2º.Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares deverão manter em local visível placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista constando referência a presente Lei Municipal.

Art. 3º.O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, nesta ordem:

I – Advertência;

II – Suspensão das atividades por 30 dias; e

III – Cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º.Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em: 22 de março de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
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