ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 487 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: Institui O Programa De Desenvolvimento Econômico E Industrial De Salto Do Lontra – Prodes E Dá Outras Providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1° - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Salto do Lontra - PRODES, com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no Município de Salto do Lontra, com o fim primordial de gerar novos empregos e renda.

Parágrafo único – O objetivo do programa é a geração de empregos, renda e de apoio a inovação.

 

Art. 2° - O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o desenvolvimento econômico:

I - promoção de incentivos às empresas para a aquisição de imóveis ou subsídios no caso de sua locação;

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços, exceto taxa de iluminação pública e taxa de coleta de lixo;

 

III - instituição de regime fiscal, com aplicação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a respectiva operação imobiliária de regime fiscal do ITBI;

 

IV - execução de infraestrutura primária em terrenos destinados à implantação dos empreendimentos;

 

V - execução de obras de infraestrutura nos imóveis, terraplanagem, parques ou condomínios, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização.

 

§ 1º - Quando da outorga da escritura definitiva, de que se trata inciso III deste artigo poderá ser aplicado o regime de redução de 50%(cinquenta por cento) da avaliação da base de cálculo, realizada por profissional da área de avaliação do quadro de servidores do município, conforme normas vigentes da ABNT, para fins de incidência de ITBI.

 

§ 2º - Os benefícios previstos nos incisos I a III deverão, antes de concedidos, serem aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Título II

Da isenção do ISS da Construção Civil

 

Art. 3º - A isenção do imposto sobre serviços será concedida somente para os serviços da construção civil, e quando executados por prestadores de serviços do Município de Salto do Lontra.

 

Título III

Da Cessão de Direito

 

Art. 4º - Quando houver a transferência da titularidade de empresa beneficiária do Programa, os direitos e obrigações decorrentes do programa serão mantidos em relação à nova titularidade, desde que haja a anuência prévia e expressa do Município e do Poder Legislativo.

 

Art. 5° - Os benefícios tratados pelo artigo anterior serão concedidos às empresas de ramo industrial, agroindustrial, comercial atacadista, prestadores de serviços e de turismo, desde que o beneficiado tenha domicílio fiscal em Salto do Lontra.

 

Título IV

Do Programa de Incubadoras Industriais

 

Art. 6° - Como incentivo especial às microempresas, fica o Município autorizado a implantar o Programa de Incubadoras Industriais.

 

Parágrafo único. Para implementar o Programa de Incubadoras Industriais, fica o Município autorizado a construir pavilhões, arrendar ou locar prédios, promover reformas e adapta-los para cessão aos interessados, mediante autorização legislativa.

 

Art. 7° - São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município:

I - divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Salto do Lontra mediante folhetos ou divulgação eletrônica/redes socais e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares;

II - cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as indústrias, diretamente ou mediante convênios;

III - assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos projetos de engenharia e na área econômico-financeira;

 

Parágrafo único: A empresa/comércio deverá requisitar o benefício junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 8° - Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistência às Micro e Pequenas Empresas do Município, obedecido e que dispõe a Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo Único. Os convênios de que trata este artigo deverão ser aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida pela Lei Orgânica.

 

Título V

Da Isenção Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU

 

Art. 9° - As empresas enquadradas no Programa poderão ser contempladas com a inexigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício seguinte ao da data de expedição do Habite-se da obra, quando os imóveis forem adquiridos diretamente do Município, e, nos casos de aquisição de terceiros, a partir do exercício seguinte ao da data de expedição do alvará de funcionamento, desde que seja requerido anualmente, dentro do próprio exercício fiscal, até o último dia útil do mês de março, obedecendo as seguintes condições:

 

I - pelo prazo de 05 (cinco) anos, às empresas instaladas nas áreas industriais existentes e nas que forem implantadas; podendo ser renovado por igual período após anuência do poder legislativo municipal.

 

§ 1º - Não será concedido o benefício de que trata este artigo à empresa que não estiver em efetivo funcionamento no imóvel objeto do pedido.

 

§ 2º - Se for constatada a interrupção das atividades da empresa no imóvel beneficiado, ao longo do exercício fiscal para o qual a isenção foi concedida, independentemente do motivo, o benefício será revogado.

 

Art. 10 - No caso de imóvel locado, ou adquirido de terceiros, poderá ser concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com o interesse público e autorização do Poder Legislativo, enquanto a empresa enquadrada estiver em atividade no imóvel e pelo período que determina esta lei.

Título VI

Das Alienações por Aquisição

 

Art. 11 - O Poder Executivo poderá alienar imóveis públicos, dominiais ou afetados para finalidades de fomento, através de prévia autorização legislativa específica, licitação e avaliação do bem, visando a implantação de novos empreendimentos ou expansão dos existentes. As alienação de bens imóveis seguirá o rito disposto na Lei de Licitações vigente, na modalidade Concorrência e autorizado nesta Lei.

 

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá publicar no Diário Oficial do Município uma lista dos imóveis que serão alienados, contendo a descrição completa de tais bens públicos, para que seja dada total transparência e publicidade aos atos administrativos.

 

Art. 12 - O valor mínimo dos imóveis levados à alienação por meio da licitação será apurado por comissão de avaliação do bem responsável pela avaliação imobiliária e considerará os valores praticados pelo mercado de imóveis da região e pela avaliação de 03(três) imobiliárias.

 

Art. 13- Para aquisição de terreno, as empresas na fase do requerimento para o Conselho de Desenvolvimento Ecônomico e Industrial de Salto do Lontra, deverão apresentar os dados do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente para compor a planilha técnica, comprovando o aproveitamento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel.

 

Parágrafo único- O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra elaborará apostila explicativa sobre os procedimentos, prazos, requisitos e documentação necessária à solicitação dos benefícios do Programa.

 

Art. 14 - Os interessados na alienação dos imóveis nas áreas industriais, implantadas pelo município, deverão apresentar seus pedido ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra, instruídos com os seguintes documentos:

I - requerimento em formulário próprio;

II - questionário de enquadramento devidamente preenchido;

III - fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;

IV - certidão negativa de protesto e distribuição judicial da empresa;

V - prova de viabilidade econômica-financeira empreendimento;

VI - obediência às normas do Instituto Água e Terra - IAT - e do Departamento do Meio Ambiente, no que se refere tratamentos residuais de combate à poluição;

VII - apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação da indústria (caso seja novo empreendimento);

VIII- manifestação, por escrito, do conhecimento de lei, acatando-a em todos os seus termos e efeitos;

IX - Termo de responsabilidade e veracidade das informações inseridas na Planilha Técnica.

Art. 15 - As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas de terras deverão iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo concluí-las em 24 (vinte e quatro) meses, sendo ambos os prazos contados da data da emissão do alvará de construção.

 

§ 1º - É permitida a prorrogação dos prazos estipulados no caput deste artigo, sempre através de Termo Aditivo, se devidamente justificada pela empresa e aceita pela Administração Municipal.

 

§ 2º - O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos pelo Programa à empresa, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda e a promover, através de atos administrativos ou judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, cabendo à promitente compradora inadimplente a restituição pelos valores eventualmente adimplidos, contabilmente comprovados, corrigidos monetariamente, após a retenção da cláusula penal.

 

Art. 16 - Caracterizada a inadimplência e o descumprimento contratual, o Município de Salto do Lontra poderá cobrar da empresa ou reter, se houver restituição, a título de cláusula penal, uma multa em percentual equivalente à metade do percentual concedido a título de subsídio, descritos nesta lei.

 

Art. 17 - A escritura definitiva do bem somente será concedida após a comprovação da quitação integral do preço do imóvel.

 

Parágrafo único. O Programa que se trata esta Lei somente será implementado em caso de loteamento finalizado e devidamente documentado.

 

Título – VII

Dos Incentivos

 

Art. 18 - O Município após receber parecer consultivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra, poderá conceder benefícios as indústrias, através dos seguintes mecanismos:

 

§ 1º - Para os imóveis do perímetro urbano do município, sobre o valor de mercado encontrado, nos termos do caput deste artigo, poderá ser concedido desconto de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor para referência do processo licitatório.

 

§ 2º - Para os imóveis do perímetro rural do município, sobre o valor de mercado encontrado, nos termos do caput deste artigo, poderá ser concedido desconto de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor para referência do processo licitatório.

 

§ 3º - O critério de classificação da melhor proposta a ser seguido no rito licitatório será o maior valor ofertado no imóvel após a dedução do percentual de desconto obtido pela empresa, de que trata o artigo anterior.

 

§ 4º. Em caso de empate na maior oferta, será considerado o vencedor do certame, o licitante que oferecer forma de pagamento mais vantajosa ao município.

 

Art. 19 - As empresas qualificadas na faixa de concessão de subsídio de desconto no percentual de até 40% (quarenta por cento) poderão efetuar o pagamento da alienação à vista ou em parcelamento de até 60 (sessenta) meses, com carência de 02 (dois) meses para o pagamento da primeira parcela, aplicando-se a respectiva atualização financeira utilizada pelo Município de Salto do Lontra.

 

Art. 20 - A concessão dos benefícios será autorizada após conclusão positiva da análise do Termo de Avaliação de Enquadramento do Projeto, executado através de Planilha Quantitativa e Qualitativa, contendo intervalos de pontuação que serão pontuados conforme estudo realizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial e de Salto do Lontra.

 

Parágrafo Único. A Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa estabelecerá como critérios determinantes para liberação dos benefícios as seguintes condições:

 

geração de empregos;

área de atuação;

tipo de produto ou serviço;

forma e modalidade de investimentos;

natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);

aplicação e utilização de tecnologias;

impacto sobre o meio ambiente;

cronograma de execução do empreendimento;

impactos fiscal e tributário;

natureza e utilização de mão-de-obra;

programas e benefícios sociais;

porte da empresa;

montante do investimento;

 

Título VIII

Da Concessão de Direito Real de Uso

 

Art. 21 - De acordo com o interesse público e outros fatores de real necessidade e/ou ação estratégica do governo municipal, para a efetivação do PRODES poderá o Executivo Municipal, realizar a concessão de direito real de uso de imóvel, oneroso de barracões localizados nos Distritos Industriais ou em outras áreas de propriedades do Município, através de procedimento licitatório, atendendo aos objetivos de geração de emprego, preconizados nesta lei.

 

Art. 22 - A outorga de concessão de direito real de uso poderá ser de imóveis edificados ou não, para fins de exploração de atividades empresariais.

 

Art. 23 - A concessão de direito real de uso será outorgada por escritura pública ou termo administrativo, e será inscrita em livro próprio, e registrado no serviço de Registro de Imóveis e anexos da comarca e estará minimamente subordinada às seguintes cláusulas e condições:

I - remuneração mensal pelo uso do imóvel, se for o caso;

II - vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade empresarial, consoante o interesse manifestado pelo concessionário e de conformidade com o seu objeto social, ressalvadas as hipóteses de alteração previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal;

III - prazo máximo para início das atividades produtivas, a contar da data de assinatura do contrato ou termo de concessão.

 

Art. 24 - A concessão de direito real de uso extingue-se com o vencimento do prazo, salvo havendo sua prorrogação, devendo ser averbada no registro próprio.

 

Art. 25 - A outorga da concessão de direito real de uso com encargos se efetivará mediante prévia submissão a processo licitatório, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei de licitações vigente.

 

Art. 26 - Desde a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Parágrafo Único - O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio, vendaval e granizo.

 

Art. 27 - Para a concessão de direito real de uso e concessão de uso previstas nesta lei deverão ser considerados os seguintes objetivos:

 

I - finalidade social;

II - geração de emprego e renda;

III - inovação e desenvolvimento de base tecnológica;

IV - atividade complementar e de suporte a empresas já existentes.

 

Título IX

Da Locação de Imóveis

 

Art. 28 - O poder público poderá alugar imóveis (prédio, barracões, etc) e transferir seu uso às empresas ou empreendimentos que visem instalar-se ou ampliar-se no Município de Salto do Lontra, durante todo o prazo estipulado de concessão do incentivo de aluguel.

 

§ 1º O incentivo de pagamento de aluguel dar-se-á pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 2º A locação de imóveis ocorrerá por chamamento público, seguindo a Lei de Licitações vigente, para que os proprietários dos imóveis, pessoas jurídicas ou físicas, interessados na locação possam apresentar suas propostas, desde que as características do imóvel atendam as finalidades, avaliação prévia e preço compatível com o valor do mercado.

 

Título X

Da Doação

Capítulo I

Da Doação com Encargos

 

Art. 29 - A doação com encargos de imóveis é medida excepcional e pode ser utilizada apenas quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão real de uso.

 

§ 1º No caso de doação com encargos o edital de licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo necessária a fixação de políticas públicas orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.

 

§ 2º À beneficiada com o imóvel doado competirá apresentar projeto de ocupação e/ou construção especificando a utilização do imóvel recebido em ordem cronológica e crescente, ficando impedida a utilização da área doada sem um projeto específico de ocupação proporcional;

 

Art. 30 - A doação do imóvel ficará condicionada ao cumprimento, pelos donatários, das seguintes cláusulas e condições, sem prejuízo de outras mais específicas definidas no instrumento pertinente da doação:

 

I - obrigação de iniciar a construção do prédio empresarial e de dar início às atividades produtivas no prazo estipulado no termo ou compromisso de doação;

 

II - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade empresarial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;

 

III - indisponibilidade do bem adquirido para alienação ou oneração pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escritura, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal;

 

IV - indisponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Capítulo II

Da Apresentação de Estudo Técnico

Art. 31 – Deverá ser apresentado Estudo Técnico fundamentado da necessidade da doação de imóvel e bens para fins de implantação dos empreendimentos, visando a geração de empregos e renda.

§1º - No estudo deverá ser esclarecido:

I - viabilidade da doação em substituição à concessão real de uso de bem público;

II - descrição detalhada da área e bens a serem doados, com levantamento topográfico e condições do terreno;

III -quantidade de empregos previstos;

IV- investimentos a serem realizados no local;

V - valor aproximado do retorno financeiro ao Município;

VI -qual o público atendimento pelos empregos;

VII - interesse social e econômico dos bens doados;

VIII - pesquisa de campo da necessidade de emprego;

IX - demonstração de quanto período de tempo, o Município terá retorno dos investimentos, considerando a arrecadação de tributos, empregos direto e indiretos.

§2º - O estudo deverá ser apresentado em condições que demonstram fundamentalmente o interesse público, bem como o objeto geral, específico e metodologia que irão nortear a doação, com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovação pelo Legislativo com a criação de lei específica para cada empreendimento que receberá objeto de doação, onde deverá ser apresentada as condições e regras que devem ser seguidas para ser efetuado a doação.

 

Art. 32 - A escritura pública de doação conterá, obrigatoriamente, cláusula resolutória do contrato e do domínio do imóvel, caso haja descumprimento pela adquirente de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, sem prejuízo de outras mais que se apresentarem pertinentes e oportunaas para preservação do interesse público.

 

Parágrafo Único - No caso de resolução da doação com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas.

 

Art. 33 - A doação dos imóveis será procedida mediante processo seletivo, via concorrência pública nos termos da legislação vigente, a iniciar-se com a precedente publicação de edital para inscrição e habilitação, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências para habilitação, a relação dos imóveis oferecidos e os critérios de habilitação dos inscritos, as condições da doação e demais normas pertinentes.

 

Art. 34 - A participação dos interessados no processo de inscrição, deverá ser precedida de requerimento de concessão de benefício, junto ao Conselho de Desenvolvimento Economico e Industrial de Salto do Lontra, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - registro comercial, em se tratando de empresa individual;

II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores;

III - balanço do último exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em funcionamento;

IV - relatório ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido;

V - indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de oferta pelo Município de vários imóveis.

 

Art. 35 - A habilitação das empresas inscritas resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação solicitada, nos termos do artigo anterior, constituindo-se em pré-condição para participar da licitação, a qual igualmente será definida no instrumento convocatório pertinente.

 

Art. 36 - O julgamento das fases de habilitação e classificação ficará a cargo de Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, que se pautará pelos critérios definidos no edital do processo seletivo.

 

Parágrafo Único- A habilitação ou inabilitação das empresas inscritas no processo de inscrição serão publicadas através de aviso, assegurada às interessadas a apresentação de recurso, na forma e prazos previstos na Lei de licitações vigente.

 

Art. 37 - A mesma empresa poderá participar de mais de um processo de inscrição e de concorrência, realizado simultaneamente, não podendo, entretanto, ser duplamente beneficiada.

 

Art. 38 - A adjudicação do imóvel depende do êxito da proposta da empresa no respectivo processo de licitação.

TÍTULO XA

Da Permuta

Art. 38A - O Município, munido de parecer consultivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra, poderá permutar terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, através de autorização legislativa, e conforme prevê a legislação de licitações, bem como demais normas aplicáveis. podendo o Poder Executivo conceder subsídios de desconto no valor da avaliação do imóvel no aporte de até 40% (quarenta por cento), sendo que a vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for celebrado o Termo ou Contrato.

§1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóveis do patrimônio público já existentes ou que venham a ser incorporados, situados no Parque Industrial I, Parque Industrial II, Parque Industrial III, Parque Industrial IV com imóveis de valor equivalente, para fins de destinação às obras e ações previstas nesta Lei.

§2ºA permuta autorizada na forma do caput deste artigo por outro imóvel de valor equivalente ou com obrigação de fazer e/ou infraestrutura, será precedida de contrato de permuta, o qual deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos e, averbado à margem da matrícula do respectivo imóvel e, somente será levada a efeito, através da confecção da escritura pública de permuta, após a verificação da comprovação do cumprimento do contrato.

 

§3ºPrioritariamente as permutas serão realizadas para a construção de infraestrutura nos distritos industriais e aquelas permitidas na forma da Legislação vigente.

 

§4° A permuta de imóveis será realizada por meio de prévio processo administrativo, instruído com os seguintes documentos:

 

I- comprovante de propriedade ou documento respectivo;

II- avaliação dos imóveis a serem permutados;

III- parecer da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Serviços Públicos;

IV- parecer da Secretaria Municipal de Planejamento;

V- parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 5ºAo final de cada Processo Administrativo, onde for aprovada a permuta, deverá ser firmado contrato de permuta, especificando as obrigações das partes.

 

§6ºO Processo Administrativo de permuta, será acompanhado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Industrial de Salto do Lontra.

 

§7° Quando da avaliação administrativa ocorrer diferença de valor entre as áreas a serem permutadas, o permutante da área de menor valor, pagará a outra parte a importância correspondente ao valor excedente, ressalvados os casos de renúncia do permutante particular, observada a lei de licitações vigente.

 

§8° No caso de permuta, após atendido os requisitos constantes neste artigo, deverá ser encaminhado para aprovação do Poder Legislativo.

 

Título XI

Das Disposições Finais

 

Art. 39 – Os imóveis pertencentes ao patrimônio público, com fundamento no programa instituído por esta Lei, dependerá de avaliação do bem, realizada por Comissão de Avaliação, que emitirá laudo estipulando o preço, a ser constituída por decreto pelo Prefeito Municipal, composta por 07 (sete) membros indicados pelo Executivo Municipal, da seguinte forma:

I - 01 (um) servidor efetivo da Administração;

II – 02 (dois) servidores do Setor de Tributação, sendo que, pelo menos 01 (um) deles seja servidor efetivo;

III - 01 (um) do Setor de Engenharia,

IV - 01 (um) servidor efetivo do Departamento de Patrimônio;

V - 01 (um) servidor efetivo do Setor de Licitação;

VI - 02 (dois) Corretores de Imóveis devidamente registrados no CRECI;

 

Art. 40 - O Município promoverá ampla divulgação institucional dos benefícios autorizados por esta Lei, na mídia estadual e nacional.

Art. 41 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

Art. 42 - Além dos benefícios específicos autorizados por esta Lei, o Município instituirá Programas Subsidiários, mediante construção de barracões ou pavilhões, bem como execução de reformas e adaptações, visando à geração de empregos e à qualificação de mão-de-obra profissional necessária à expansão econômica do Município, através de autorização ou cessão administrativa.

Art. 43 - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de imóveis do patrimônio municipal, com base na autorização contida nesta Lei, serão destinados:

I - ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Industrial de Salto do Lontra, ora criado e a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, tendo por competência a gestão controlada por prestação de contas;

II - à execução de obras de infraestrutura nos imóveis, parques ou condomínios localizados nas áreas abrangidas pelos benefícios previstos nesta Lei.

 

Art. 44 - O Poder Executivo Municipal poderá desapropriar, amigável ou judicialmente, áreas de terras urbanas ou rurais, para fins de implantação ou instalação de empreendimentos objetivados por esta Lei.

Art. 45 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra, dirimirá as eventuais dúvidas na aplicação da presente Lei e avaliação dos casos excepcionais.

Parágrafo único - Todos os requerimentos de incentivos deverão ser examinados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra

Art. 46 - A fiscalização será realizada pela Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra para controle das condições estabelecidas nesta lei periodicamente que promoverá visitas de inspeção e solicitará das empresas a apresentação de relatórios anuais.

Parágrafo Único. A violação das condições deverá ser apurada por processo administrativo.

 

Art. 47. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:1FE6893D