ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Assessoria Legislativa

ASSESSORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 5.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 5.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

Autoriza o Município de Francisco Beltrão a doar, com encargo, imóvel de sua propriedade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, visando à implantação de unidade educacional destinada à oferta de cursos técnicos e profissionalizantes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, integrante do Sistema FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 03.774.819/0001-02, com sede na Avenida Cândido de Abreu, nº 200, Centro Cívico, Curitiba – PR, CEP 80530-902, o seguinte imóvel de propriedade do Município de Francisco Beltrão:

“Lote Urbano nº 72-D, da Gleba nº 3, com área total de 3.900,82 m² (três mil novecentos metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), situado na Avenida União da Vitória, esquina com a Rua Buenos Aires, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 3.483 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão – PR.”

 

Art. 2º A doação tem como finalidade exclusiva a construção, implantação e funcionamento de uma unidade educacional do SENAI, voltada à oferta de cursos técnicos, profissionalizantes e de qualificação.

 

Art. 3º Constituem encargos da presente doação as seguintes obrigações assumidas pelo SENAI:

I – Construir, instalar e operacionalizar a unidade educacional no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados da lavratura da escritura de doação;

 

Art. 4º A inobservância dos encargos estabelecidos nesta Lei, bem como o desvio de finalidade, o não início das obras no prazo estipulado ou a paralisação injustificada das atividades, implicará na revogação automática da doação, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Francisco Beltrão, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, e sem direito a qualquer indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

 

Art. 5º A formalização da doação será realizada por escritura pública, cuja lavratura, registros e demais encargos cartorários correrão por conta exclusiva do donatário.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os termos do convênio referido no parágrafo único do art. 3º e demais disposições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Francisco Beltrão, 30 de setembro de 2025.

 

ANTONIO PEDRON

Prefeito Municipal

 


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