ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.090 DE 02 DE JULHO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 040/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, uma área de terras urbanas, denominada Lote 81/05, constante de parte do lote rural n.º 81, situada a Rua Tereza Hass Gaiovis, Bairro São João, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área de 24.000,00 m²(vinte e quatro mil metros quadrados), com o seguinte memorial descritivo: o imóvel inicia junto ao marco 01, descrito em planta anexa, com coordenadas UTM Este (X) 466.934, 81m e Norte (Y) 7.077.663,58m; do vértice 01, segue até o vértice 02, no azimute 125°52'15", em uma distância de 119,10m, confrontando com José Roberto Lammel, Lote 81/4, Parte da Matrícula n° 15.011, por divisa com Cerca, do vértice 02, defletindo à direita segue até o vértice 03, no azimute 212°16'04", em uma distância de 222,42m, confrontando com Rua Tereza Hass Gaiovicz, por divisa com rua, do vértice 03, defletindo à direita segue até o vértice 04, no azimute 323°00'34", em uma distância de 80,37m, confrontando com Prefeitura Municipal de General Carneiro, (Lote 79/04), Parte da matrícula n° 6.562, por divisa com Cerca, do vértice 04, defletindo à esquerda segue até o vértice 05, no azimute 322°40'52", em uma distância de 46,63m, confrontando com José Roberto Lammel, (Lote 79/06), Matrícula n° 23.734, por divisa com Cerca, finalmente do vértice 05, defletindo à direita segue até o vértice 01, (início da descrição), no azimute de 32°16'04", na extensão de 185,20m, confrontando com José Roberto Lammel, Lote 81/4, Parte da Matrícula n° 15.011, fechando assim uma área de 2,4000 ha.- Tudo conforme mapa e memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro Agrônomo José Roberto Lammel - CREA/PR n° 12785/D, devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal da cidade de General Carneiro - PR, em 12/12/2022, ART n° 1720221052333, quitado em 02/03/2022. Objeto da matrícula nº 24.437 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Robert Willian Montibeler, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º O pagamento será realizado ao proprietário após o ato da outorga da Escritura Pública.
Art. 3º O imóvel acima descrito destina-se à construção de um conjunto habitacional, com finalidade de viabilizar o acesso à moradia para famílias deste Município.
Art. 4º A implementação da presente Lei poderá ser viabilizada com recursos próprios ou por meio de operações de crédito, inclusive aquelas contratadas junto à Caixa Econômica Federal, através do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:1FEA64C9