ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.588 DE 06/10/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.598.709,09

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.598.709,09 (sete milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e nove reais e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.2.015. Pagamento de salários e encargos sociais

45 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

 

05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas

05.003.15.451.0007.2.024. Manutenção das atividades do Departamento de Obras Urbanas

73 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00

75 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 112.554,50

77 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 735.450,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

164 - 3.3.91.97.00.00 000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 1.657.294,95

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

233 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

243 - 3.3.90.14.00.00 103 DIÁRIAS - CIVIL R$ 5.000,00

247 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.000,00

256 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 992.578,91

 

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

294 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.025.802,12

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde

09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais

343 - 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 878.311,98

347 - 3.1.90.13.00.00 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 231.716,63

359 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00

 

Total Suplementação: R$ 7.598.709,09

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 000 R$ 4.105.299,45

Receita:1.7.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 103 R$ 2.183.381,03

Receita:1.7.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 303 R$ 1.310.028,61

 

Total da Receita: R$ 7.598.709,09

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:1FEB34BC