ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 733, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a infração administrativa lesiva decorrente da prática de “furar fila” de vacinação, em desrespeito à ordem prioritária estabelecida para o enfrentamento do novo Coronavirus – Covid 19 em Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição de todos os Vereadores, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência em saúde pública para o fim de responsabilização de servidores públicos efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito, Vereadores e demais pessoas em Tijucas do Sul, decorrente da prática de “furar fila” de vacinação, em desrespeito à ordem prioritária estabelecida para o enfrentamento do novo Coronavirus – Covid 19.

Art. 2º Os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos efetivos ou comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito, Vereadores e demais pessoas em Tijucas do Sul, que incorrerem em conduta lesiva à saúde pública decorrente da prática de “furar fila” de vacinação, em desrespeito à ordem prioritária estabelecida para o enfrentamento do novo Coronavirus – Covid 19, serão responsabilizados solidariamente, inclusive incorrendo o agente público na cumulação da penalidade pelo número de vezes que incidir na caracterização desta infração.

Art. 3º É considerado infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência em saúde pública fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação.

Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos públicos e das entidades da administração direta municipal, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.

Parágrafo único: A ouvidoria do Município de Tijucas do Sul, quando receber denúncias de condutas que caracterizem a infração administrativa prevista nesta Lei deverá encaminhar imediatamente para a autoridade competente para apuração dos fatos.

 

Art. 5º Incorre na mesma penalidade do infrator o agente público que, em condescendência, deixa de aprovar as providências necessárias à apuração da infração descrita nesta Lei.

Art. 6º A infração administrativa prevista nesta Lei será punida com a penalidade de multa, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras leis, nos seguintes patamares:

I – Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores: multa de 100 (cem) UFM’s;

II – Diretores Gerais e Diretores de Área, Servidores efetivos e comissionados: multa de 75 (setenta e cinco) UFM’s; (E)

III – Demais pessoas: multa de 25 (vinte e cinco) UFM’s; (E)

Parágrafo único: Os valores arrecadados em decorrência das infrações acima caracterizadas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para serem utilizados, preferivelmente, em ações de enfrentamento ao novo Coronavirus – Covid 19.

Art. 7º A Administração Pública procederá com a responsabilização e aplicação da penalidade de que trata esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a lavratura do auto de infração administrativa.

Parágrafo único: O Ministério Público do Estado do Paraná deverá ser comunicado no caso de descumprimento da conduta prevista neste artigo no prazo designado, importando em ato de omissão o seu não cumprimento pelo agente público.

Art. 8º Poderão ser encaminhados ao Ministério Público do Estado do Paraná demais casos de suspeita de incorrência na infração administrativa prevista nesta Lei por servidores públicos efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito, Vereadores e demais pessoas.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no Prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:1FF3EAC6