ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 648/2017
SÚMULA: Estabelece novo formato de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei estabelece novo formato de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos..
Art. 2.º - A arrecadação da Taxa de Municipal de Resíduos Sólidos poderá ser efetuada em conjunto com a conta de água e esgoto da Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, ou ainda, mediante a assinatura de Contrato de Programa ou Convênio, celebrado entre a SANEPAR e o Município.
§ 1.º - Quando a Taxa de Municipal de Resíduos Sólidos for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados pela SANEPAR e relacionados à respectiva unidade consumidora.
§ 2.º - Fica ratificado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, o Contrato de Programa ou o Convênio com a SANEPAR, que permite a arrecadação da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de serviços prestados pela SANEPAR.
Art. 3.º - A Taxa de Municipal de Resíduos Sólidos será lançada com base nos valores em moeda corrente, em função da classe do gerador de resíduos, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados no Código Tributário Municipal e na Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 4.º - O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de resíduos a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) últimos meses de consumo de água da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida.
Parágrafo Único - Os 12 (doze) últimos meses a que se refere este artigo, reportam-se ao exercício anterior ao do enquadramento.
Art. 5.º - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água ou esgoto, ou ambas, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de resíduos pertencente a primeira faixa do Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos, conforme a categoria cadastral.
Art. 6.º - No caso de religação de água ou esgoto, ou ambos, o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal anterior.
Parágrafo Único - Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de resíduos da primeira faixa do Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos, conforme a categoria cadastral.
Art. 7.º - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado como gerador de resíduos na primeira faixa do Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 8.º - A arrecadação de valores nas tarifas de serviços prestados pela SANEPAR ocorrerá somente em face aos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados nos bancos de dados da SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água ou esgoto, ou ambas.
Art. 9.º - Será enquadrado na classe do coeficiente especifico do Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da SANEPAR.
§ 1.º - O contribuinte somente poderá usufruir o benefício enquanto mantiver as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social.
§ 2.º - Ocorrendo a perda do benefício social incidente sobre a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de resíduos da primeira faixa do Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos, conforme a categoria cadastral.
Art. 10 - Quando houver mudança de categoria cadastral, ou ocorrer o aumento ou diminuição do número de economias do imóvel no cadastro junto à SANEPAR, a Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será reclassificada no mesmo exercício fiscal, conforme do Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 11 - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de resíduos, conforme do Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme o Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos,
Art. 12 - Na situação em que não houver ligação de água ou ligação de esgoto sanitário, ou ambas, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na primeira faixa do Anexo I da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único - No caso previsto no caput deste artigo, a cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura.
Art. 13 - O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
§ 1.º - Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data do seu vencimento, conforme dispõe o Código Tributário do Município.
§ 2.º - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura fará o lançamento da taxa devida durante o ano, e encaminhará para cobrança junto à conta de prestação de serviços da SANEPAR, que dividirá o valor da taxa anual em até 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 14 - Pelo inadimplemento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos arrecadada pela SANEPAR será aplicado multa de 2% (dois inteiros percentuais).
Art. 15 - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos por meio da conta de serviços prestados pela SANEPAR, deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, até o último dia útil do mês de março.
Parágrafo Único - No caso do caput deste artigo, a Prefeitura comunicará de imediato à SANEPAR para proceder a retirada da arrecadação da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos da conta de prestação de serviços da SANEPAR.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar os convênios de cooperação decorrentes da implementação desta Lei, junto à SANEPAR.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 30 de novembro de 2017 .
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:1FF56283