ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.923/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes - CMEL como órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador de ações da política municipal de esportes, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 1º O CMEL poderá contar com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria Municipal de Esportes, que poderá ser composta por agente administrativo, estagiário e técnico, de nível superior, concursado, com conhecimentos e habilidades voltadas às políticas da área de Esportes, devidamente aprovado pelo CMEL.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de Goioerê, obedecidas as respectivas regras legais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 2º. São competências específicas do Conselho:
I - Propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal, bem como desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer do Município;
II - Propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III - Oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, que será instituído através de Lei Ordinária;
IV - Aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer;
V - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte;
VI - Propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte;
VII - Propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
VIII - Colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;
IX - Acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer municipal;
X – Acompanhar a celebração e execução de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
XI - instituir comissões temáticas necessárias ao melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e indicar representantes para compor comissões intersetoriais;
XII – discutir e propor alterações ao respectivo Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
XIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º.O Conselho Municipal de Esportes (CMEL) será composto por representantes governamentais e não governamentais, a saber:
I - Representantes Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II – Representantes Não Governamentais:
e) 01 (um) representantedas associações de moradores;
f) 01 (um) representante das associações ou entidades de portadores de necessidades especiais;
g) 02 (dois) representantes das organizações da sociedade civil que tenham por objetivo principal o atendimento ao esporte;
h) 02 (dois) representantes das academias, dos clubes esportivos, recreativos e de lazer, das atléticas e das agremiações de esporte, oficialmente instaladas no Município.
§ 1ºA cada titular do Conselho Municipal de Esportes e Lazer corresponderá 01 (um) suplente.
§ 2º O Secretário Municipal de Esportes e Lazer do Município é membro nato do Conselho e será para os efeitos legais, o seu Presidente, com direito a voto de minerva conforme disposição em regimento interno.
Art. 4º.Os membros efetivos e suplentes, representantes do Governo, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei e, no caso dos representantes não governamentais, as regras referentes ao processo de escolha, bem como à substituição por vacância serão indicadas no Regimento Interno do referido Conselho.
§ 1ºOs representantes do Governo serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºNa ausência ou impedimento do Secretário de Esportes e Lazer do Município, a Presidência será exercida por seu suplente.
§ 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, pela maioria de seus membros ou pelo gestor municipal de esporte e lazer, mediante manifestação escrita por meio idôneo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 5º.O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 6º.O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerado como serviço público relevante;
II -Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação própria ou da entidade representada, apresentada ao Presidente do Conselho;
III - Ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável, para tal fim.
Parágrafo único.O prazo para que o respectivo conselheiro justifique a ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
Seção I
Competências do Presidente do CMEL
Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho:
I - Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II - Organizar a ordem do dia das reuniões;
III - Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - Representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
V - Coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII - Propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as competências do Presidente do Conselho naquilo que se fizer necessário, respeitadas regras previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º O mandato dos primeiros membros não-governamentais do CMEL dar-se-á após a respectiva designação, atendidas as regras estabelecidas no Regimento Interno a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º Em caráter excepcional, o mandato dos primeiros membros não-governamentais terá duração vinculada a dos primeiros membros governamentais.
§ 2º Observada a regra constante no parágrafo antecedente, após a conclusão do primeiro mandato, observar-se-á a regra temporal estabelecida no art. 5º desta Lei.
Art. 9º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, cujo teor será previamente discutido e sugerido pelos membros designados na forma da primeira parte do art. 4º da presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 30 de agosto de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1FFA082C