ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2016 DE 11 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Itaperuçu, para o exercício de 2016.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Itaperuçu, para o exercício de 2016, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 157.780,45 (Cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0002.1002 – CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1068 – FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados:
- O Cancelamento de dotação do orçamento-programa no valor de R$ 157.780,45 na sequinte dotação:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0002.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
1001-Recursos Descentralizados do Tesouro Municipal
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em Itaperuçu, 11 de julho de 2016.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
Código Identificador:1FFAB2FF