ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2016 DE 11 DE JULHO DE 2016.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Itaperuçu, para o exercício de 2016.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Itaperuçu, para o exercício de 2016, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 157.780,45 (Cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0002.1002 – CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1068 – FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

- O Cancelamento de dotação do orçamento-programa no valor de R$ 157.780,45 na sequinte dotação:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0002.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO

31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

1001-Recursos Descentralizados do Tesouro Municipal

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em Itaperuçu, 11 de julho de 2016.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
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