ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636/2.018
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE COLETA DE LIXO EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºO teste seletivo para provimento de cargos da administração pública municipal de Goioerê, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com as necessidades do serviço público municipal, será realizado sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2ºO teste seletivo será realizado para o preenchimento dos seguintes cargos, com a respectiva remuneração mensal e carga horária:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
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12 (doze) vagas para Agente de Coleta de Lixo |
40 horas |
R$ 1.243,88 |
Art. 3º O teste seletivo será de títulos e teste físico, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, devidamente definidos em edital, inclusive com as respectivas atribuições do cargo.
Art. 4ºO prazo das contratações será por tempo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, onde será regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5ºO Município poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Coleta de Lixo, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado era, trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Art. 6ºOs contratos de trabalho previsto nesta Lei não geram a estabilidade funcional tratada no artigo 41 da Constituição Federal, nem os seus vencimentos geram qualquer equiparação com o funcionalismo público municipal.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 17 de Dezembro de 2.018
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:1FFCF0A7