ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1058/2019
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso exclusivo da área que especifica ao Estado do Paraná, para os fins que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso exclusivo ao Estado do Paraná, para construção e instalação da sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Mandirituba, Paraná, da seguinte área:
Proprietário: Município de Mandirituba
Parte ideal da Matrícula número 24.737 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Paraná
Localização: Rua João Barbosa Mendes, nº 463, Centro, Mandirituba, Paraná.
Dimensão: 545,79 m²
DESCRIÇÃO: "Um terreno situado no bairro Centro, dentro do perímetro urbano no Município de Mandirituba - PR, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição da área de implantação no vértice A, de coordenadas N 7.147.998,71 m e E 667.515,698 m, no confronto entre o terreno e a Rua João Barbosa Mendes; deste segue confrontando com a Rua João Barbosa Mendes por 20,00 metros sob o azimute de 103°06'31,90'' até o vértice B; deste segue por uma distância de 28,00 metros e azimute de 197°13'16,63'' até o vértice C; deste segue por uma distância de 17,18 m e azimute de 283°07'8,09'' até o vértice D; deste segue por uma distância de 9,83 m e azimute de 0°15'18.69'' até o vértice E; deste segue pro uma distância de 18,58 m e azimute de 17°06'52,02'' até o vértice A, encerrando esta descrição. Segue em anexo croqui representativo desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM WGS 84. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM” descrição, totalizando uma área de 545,79 m² (quinhentos e quarenta e cinco, virgula setenta e nove metros quadrados).”
I – O prazo de vigência da presente cessão será de três anos, a contar da publicação desta lei.
Art. 2º Para a eficácia desta Lei, o Poder Executivo Municipal e o Estado do Paraná, firmarão Termo de Cessão de Uso, no qual se estipulará as demais condições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 29 de outubro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:20028DBC