ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.026, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 87-A E A LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA ACRESCENTAR O ARTIGO 41-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.609, de 13 de agosto de 2013 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Teixeira Soares, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 87-A:
“Art. 87-A. Ao servidor público efetivo que possuir carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e for nomeado para cargo de Secretário Municipal ou para Função com prerrogativa de Secretário Municipal, ser-lhe-á atribuído suplementação de carga horária até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo financeiro proporcional a carga horária acrescida, tomando por base o seu vencimento, sem prejuízo da função gratificada ou gratificação de função correspondente.”
Art. 2º Ao empregado público efetivo que possuir carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e for nomeado para cargo de Secretário Municipal ou para Função com prerrogativa de Secretário Municipal, ser-lhe-á atribuído suplementação de carga horária até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo financeiro proporcional a carga horária acrescida, tomando por base o seu salário, sem prejuízo da função gratificada ou gratificação de função correspondente.
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.709, de 27 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal de Teixeira Soares, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41-A:
“Art. 41-A. Ao profissional do magistério efetivo que possuir carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e for nomeado para quaisquer das funções enumeradas nos arts. 37 e 41 da Lei Municipal nº 1.709, de 27 de novembro de 2015, ser-lhe-á atribuído suplementação de carga horária até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo financeiro proporcional a carga horária acrescida, tomando por base o seu vencimento, sem prejuízo da função gratificada ou gratificação de função correspondente.”
Art. 4º A suplementação de carga horária a que se refere esta Lei não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, não gera direito adquirido, extinguindo-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2022, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:200671C2