ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1204/2019
SÚMULA: Institui no Município de Guaraniaçu, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Guaraniaçu, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaraniaçu.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º - Ficam as entidades públicas e empresas privadas obrigadas a oferecer, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:200C5FF1