ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.863/2023 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-COMPIR
LEI Nº. 3.863/2023
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, visando reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização destas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.228, de 20 de julho de 2010).
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR:
I - formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, dentro da circunscrição do Município de Mandaguari, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
II - receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Mandaguari;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando a promoção da igualdade racial;
IV - promover trabalhos, emitir pareceres, apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Mandaguari;
V - realizar campanhas informativas e outros eventos, objetivando a promoção da igualdade racial;
VI – estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
VII - propor políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, da discriminação e das desigualdades;
VIII - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;
IX - promover canais de diálogo com a sociedade civil sobre a promoção da igualdade racial;
X - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XI – elaborar Plano de Ação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Mandaguari-COMPIR;
XII - elaborar e apresentar, anualmente, relatório de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
XII - apresentar sugestões para a elaboração do plano plurianual, estabelecimento de propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual no que se refere às políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XIV – propor a modificação ou a revogação de leis, de regulamentos, de usos e de práticas que constituam discriminação étnica, racial, econômica, cultural, religiosa e qualquer forma de intolerância;
XV - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
XVI - propor à autoridade competente de qualquer nível, sempre que necessário, a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
XVII - formalizar suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Município;
XVIII - instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XIX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XX - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR será composto por 12 (doze) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitido uma recondução pelo mesmo período.
Art. 5º A representação do Poder Público, será composta de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, a serem indicados pelo titular das seguintes pastas:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
V – Procuradoria Jurídica;
VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 6º A representação da Sociedade Civil será composta de 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, representante dos seguintes segmentos:
I – Pastoral Afro;
II – Representante do setor de dança, música ou outra atividade cultural;
III – Associação de Migrantes;
IV – Religião de Matriz Africana;
V – 2 (duas) representações de Entidades Socioassistenciais ligadas à causa, de preferência.
Art. 7º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR serão nomeados por Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º A função dos membros do COMPIR não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público e social.
Art. 9º A estrutura, a organização e o funcionamento do COMPIR serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado, por ato próprio, em plenário deste Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.
Art. 10. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR será eleita mediante votação dentre os seus membros titulares, na primeira reunião realizada após a posse doConselho, e será composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário (a);
IV - 2º Secretário (a).
§ 1º A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR dar-se-á em Assembléia própria, respeitado o número de vagas.
§ 2º A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
§3º. Para a primeira composição do COMPIR, caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 11. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 13. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR serão públicas e abertas a qualquer interessado, que poderá participar como ouvinte.
Art. 15. O Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infra-estrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial-COMPIR.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, espaço colegiado de caráter deliberativo e informativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa da promoção da igualdade racial, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 2 (dois) anos, mediante regimento próprio.
Art. 17. A Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial será convocada pelo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial-COMPIR, em período determinado ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 1º. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial-COMPIR constituirá comissão organizadora paritária.
§ 2º Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 18. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa (jornal, rádio e internet), sítio municipal, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Parágrafo único. A divulgação, também, deverá ser realizada por meio de comunicados afixados em locais com fluxo de pessoas, tais como postos de saúde, escolas públicas e particulares, hospitais, igrejas e demais repartições públicas.
Art. 19. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência, devendo haver a mesma divulgação citada no artigo anterior.
Parágrafo único. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.
Art. 20. Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento;
II – avaliar, através de elaboração de diagnóstico, a realidade da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de Promoção da Igualdade Racial no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
V - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 21. A Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial possui caráter deliberativo e educativo, e suas deliberações relativas à política serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e suas propostas orçamentárias, observado a Lei nº. 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial.
Art. 22. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua organização.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial-FUMDIPIR, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados às políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Mandaguari, administrado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-SINAPIR, conforme convênios entre outros entes, no nível estadual, federal e internacional;
III - doações, auxílios, contribuições e legados, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais, que lhe venham a ser destinados;
IV - recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;
V - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município de Mandaguari e instituições privadas e públicas nacionais e internacionais;
VI - rendimentos eventuais, inclusive resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis e aplicações de capital, respeitada a legislação em vigor; e
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 24. Fica autorizado o COMPIR a realizar campanhas anuais de arrecadação de recursos para o FUMDIPIR.
Art. 25. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que se vincula ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos destinados aos programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade racial.
§ 1º. As verbas do FUMDIPIR serão utilizadas conforme planejamento de gastos aprovado pelo plenário do Conselho, mediante deliberação de dois terço dos membros, contando-se o voto dos suplentes somente na ausência dos respectivos titulares.
§ 2º. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial, sob a denominação "Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial", e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho de Promoção da Igualdade Racial, sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas às políticas de promoção da igualdade racial, conforme a legislação.
§ 3º A secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas bimestralmente ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial sobre o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho.
Art. 26. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá utilizar as verbas para ações próprias, respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, ou abrir editais para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada atuante no segmento étnico-racial.
§ 1º. As decisões serão tomadas com o máximo de transparência e critérios precisos eobjetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados osprincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, em observância à Lei nº 13.019 de 2014 e suas atualizações.
§ 2º. As entidades que componham o COMPIR e que venham a apresentar projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMDIPIR serão consideradas impedidas de participar do processo de discussão e decisão, não gozando de qualquer privilégio em relação às demais.
Art. 27. Os recursos do FUMDIPIR serão utilizados exclusivamente ao atendimento de açõesde promoção da igualdade racial, como a implementação de projetos, programas, palestras, eventos, publicações, estudos e pesquisas que visem a conscientização e superação das desigualdades raciais.
Art. 28. Os recursos captados pelo FUMDIPIR serão considerados recursos públicos, estando, assim, sujeitos às regras e princípios acerca da aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (29/03/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:20157114