ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.497, DE 06 DE JULHO DE 2022.

Institui o programa "A Mulher na Política", dispondo sobre medidas de incentivo a participação da mulher na atividade política, no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal denominado “A Mulher na Política”, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.

 

Art. 2º O Programa terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:

I - conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua participação na atividade política; II - elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para a filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;

III - incentivo às mulheres filiadas à partido político para concorrerem a cargos eletivos e incentivos às demais para se filiarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;

IV - viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política;

V - incentivo às jovens mulheres entre dezesseis e dezoito anos ao alistamento eleitoral.

 

Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 06 de julho de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:2016CD7B