ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 14

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Tomazina - Paraná

 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 14/2026

 

Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo de Conselheira Tutelar e a convocação e regularização da investidura de Conselheira Tutelar Suplente para exercício da titularidade.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Tomazina/PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 549/2022 e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO as atribuições do CMDCA relacionadas ao processo de escolha, acompanhamento e gestão administrativa dos atos relativos ao Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pela Conselheira Tutelar Titular Sra. Debora Paz de Souza, ocasionando a vacância do cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos atendimentos e o funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a ordem de classificação do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar vigente;

CONSIDERANDO a deliberação aprovada em reunião do CMDCA realizada em 19 de junho de 2026, conforme Ata nº 07/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Conselheira Tutelar em razão da renúncia apresentada pela Conselheira Tutelar Titular Sra. Debora Paz de Souza, produzindo efeitos administrativos a partir de 23 de março de 2026.

Art. 2º Convocar e regularizar a investidura da Sra. Marcela Cardoso de Oliveira, Conselheira Tutelar Suplente, observada a ordem de classificação do Processo de Escolha, para assumir o cargo de Conselheira Tutelar Titular.

Art. 3º Fica reconhecido, para fins administrativos, o exercício das funções pela Conselheira Tutelar convocada a partir de 24 de março de 2026.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Resolução ao setor de Recursos Humanos e aos demais órgãos competentes para atualização dos registros administrativos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 23 de março de 2026, ficando reconhecida a investidura da Conselheira Tutelar convocada a partir de 24 de março de 2026.

 

Tomazina/PR, 19 de junho de 2026.

 

FABIA CRISTINA PASQUALOTTO

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:201B995A