ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 79/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 079/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial , ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 2.082.805,06 (dois milhões oitenta e dois mil oitocentos e cinco reais e seis centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
13 – 02.01.2.002.3.3.90.14.00.00.00.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil...........................R$:- 3.000,00
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0.004 – Ações e Precatórios Judiciais - TJPR
88 – 03.01.0.004.3.3.90.91.00.00.00.00.0000 – Sentenças Judiciais...............................R$:- 75.000,00
2.009 – Manutenção da Divisão de Tesouraria
59 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.0000 – Indenização e Restituição......................R$:- 1.650,00
2.006 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração
28 – 03.01.2.006.3.3.90.14.00.00.00.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil...........................R$:- 2.000,00
2.012 – Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
35 – 03.01.2.012.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo...........................R$:- 10.000,00
39 – 03.01.2.012.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF..........R$:- 7.000,00
40 – 03.01.2.012.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.........R$:- 40.000,00
41 – 03.01.2.012.3.3.90.40.00.00.00.00.0000 – Serv. de Tec. da Infor. e Comunic.......R$:- 36.500,00
2.015 – Contribuição ao PASEP
78 – 03.01.2.015.3.3.90.47.00.00.00.00.0000 – Obrigações Tributárias e Contribut......R$:- 25.000,00
Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
1.008 – Aquisição de Veículos para a Rede Municipal de Educação
101 – 04.02.1.008.4.4.90.52.00.00.00.00.0000 – Equipamento e Mat. Permanente...................R$:- 65.130,00
462 – 04.02.1.008.4.4.90.52.00.00.00.00.0107 – Equipamento e Mat. Permanente...................R$:- 385.640,00
463 – 04.02.1.008.4.4.90.52.00.00.00.00.0104 – Equipamento e Mat. Permanente...................R$:- 363.243,00
Órgão 05: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBINETE E TURISMO
Unidade 01: COORD. SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBINETE E TURISMO
2.034 – Manutenção da Divisão de Turismo
187 – 05.01.2.034.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ......................R$:- 7.000,00
2.033 – Manutenção da Divisão de Agricultura e Pecuária
453 – 05.01.2.033.3.3.90.93.00.00.00.00.0000 – Indenização e Restituição.........................R$:- 1.710,06
Órgão 06: SECRETARIA DESAÚDE
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2.036 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde
194 – 06.01.2.036.3.3.90.14.00.00.00.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil.................................R$:- 12.000,00
196 – 06.01.2.036.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo...........................R$:- 2.000,00
197 – 06.01.2.036.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF.....................R$:- 5.000,00
199 – 06.01.2.036.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.....................R$:- 16.000,00
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.013 – Aquisição de Moveis e Equipamentos para Rede de Saúde Municipal
210 – 06.02.1.013.4.4.90.52.00.00.00.00.0498 – Equipamento e Mat. Permanente.......R$:- 25.000,00
2.037 – Manutenção do Hospital Municipal
242 – 06.02.2.037.3.3.90.32.00.00.00.00.0000 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 95.000,00
247 – 06.02.2.037.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.....R$:- 205.000,00
237 – 06.02.2.037.3.3.90.14.00.00.00.00.0303 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$:- 1.000,00
238 – 06.02.2.037.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.......................R$:- 120.000,00
2.039 – Manutenção Do Posto de Saúde
216 – 06.02.2.039.3.3.90.14.00.00.00.00.0303 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$:- 2.000,00
218 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.......................R$:- 100.000,00
434 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.1019 – Material de Consumo.........................R$:- 80.000,00
226 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.....R$:- 236.000,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
6.002 – Manutenção da Casa Lar
334 – 07.03.6.002.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF........R$:- 3.000,00
6.004 – Programa de Medidas Socio-Educativa
345 – 07.03.6.004.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF........R$:- 1.000,00
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2.058 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras Públicas , Viação e Urbanismo
454 – 08.01.2.058.3.3.90.93.00.00.00.00.0000 – Indenização e Restituição.......................R$:- 600,00
2.060 – Manutenção de Praças, Passeio e Jardins
461 – 08.01.2.060.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.........R$:- 2.000,00
2.062 – Manutenção da Limpeza Publica
373 – 08.01.2.062.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.....R$:- 125.000,00
374 – 08.01.2.062.4.4.90.52.00.00.00.00.0000 – Equipamento e Mat. Permanente............R$:- 332,00
2.063 – Manutenção da Divisão de Obras Publicas
379 – 08.01.2.063.3.3.90.30.00.00.00.00.0512 – Material de Consumo.........................R$:- 29.000,00
TOTAL............R$:- 2.082.805,06
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 986.653,00 (novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e três reais), serão utilizados recursos provenientes de anulação, total e/ou parcial de dotações. O valor correspondente a R$:- 871.658,06 (oitocentos e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir. E ainda R$:- 224.494,00 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais), serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro, conforme fonte de recurso expressa a seguir.
ANULAÇÃO TOTAL E/OU PARCIAL
Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
18 – 02.01.2.002.4.4.90.52.00.00.00.00.0000 – Equipamento e Mat. Permanente........R$:- 40.000,00
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9.901 – Reserva de Contingencia
91 - 03.01.9.901.9.9.99.99.00.00.00.00.000 – Reserva de Contingencia......................R$:- 341.000,00
Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
2.080 – Subvenção Educação Especial
156 – 04.02.2.080.3.3.50.43.00.00.00.00.0000 – Subvenções Sociais............................R$:- 25.000,00
2.017 – Manutenção do Ensino Fundamental
114 – 04.02.2.017.3.3.90.30.00.00.00.00.0104 – Material de Consumo...........................R$:- 5.653,00
122 – 04.02.2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.0104 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.......R$:- 50.000,00
2.018 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
126 – 04.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.0104 – Material de Consumo.........................R$:- 50.000,00
130 - 04.02.2.018.3.3.90.33.00.00.00.00.0104 – Passagens e desp. com Locomoção....R$:- 50.000,00
Órgão 05: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBINETE E TURISMO
Unidade 01: COORD. SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBINETE E TURISMO
2.032 – Contribuição as Comunidades Indígenas
171 – 05.01.2.032.3.3.50.43.00.00.00.00.0000 - Subvenções Sociais............................R$:- 80.000,00
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.012 – Aquisição de Veículos para Rede Municipal de Saúde
270 – 06.02.1.012.4.4.90.52.00.00.00.00.0303 – Equipamento e Mat. Permanente.........R$:- 3.000,00
2.039 – Manutenção Do Posto de Saúde
224 – 06.02.2.039.3.3.90.32.00.00.00.00.0498 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 25.000,00
435 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.1019 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.......R$:- 80.000,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.047 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
298 – 07.02.2.047.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.........................R$:- 20.000,00
2.053 – Manutenção do Auxilio Natalidade
319 – 07.02.2.053.3.3.90.32.00.00.00.00.0000 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 11.000,00
2.054 – Manutenção do Auxilio Funeral
320 – 07.02.2.054.3.3.90.32.00.00.00.00.0000 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 10.000,00
2.055 – Manutenção do Auxílio de Benefícios Assistenciais
321 – 07.02.2.054.3.3.90.32.00.00.00.00.0000 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 10.000,00
2.066 – Manutenção da Frente de Trabalho e Promoção Social
322 – 07.02.2.066.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF......R$:- 30.000,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
6.002 – Manutenção da Casa Lar
332 – 07.03.6.002.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.........................R$:- 10.000,00
335 – 07.03.6.002.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.......R$:- 16.000,00
6.004 – Programa de Medidas Socio-Educativa
346 – 07.03.6.004.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ........R$:- 1.000,00
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.016 – Execução de Pavimentação, Recape e Meio Fio em Vias Urbanas
360 – 08.01.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.0512 – Obras e Instalações............................R$:- 29.000,00
2.058 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras Publicas, Viação e Urbanismo
353 – 08.01.2.058.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.......................R$:- 100.000,00
Total..................R$:- 986.653,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
000 – Recurso Livre...................................R$:- 500.612,00
104 – Educação / 25% sobre Impostos.......R$:- 207.590,00
107 – Salário Educação...............................R$:- 161.146,00
811 – Conv. Aquisição de Maquinas Pesadas...........R$:- 600,00
812 – Aquisição de Caminhão Caçamba – MAPA....R$:- 1.710,06
Total.........................................R$:- 871.658,06
SUPERAVIT FINANCEIRO
107 - Salário Educação.........................R$:- 224.494,00
Total.....................................................R$:- 224.494,00
TOTAL GERAL.................................R$:- 2.082.805,06
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 09 de dezembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 06 e 09/12 de 2021
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:201C139E