ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 79/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 079/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial , ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 2.082.805,06 (dois milhões oitenta e dois mil oitocentos e cinco reais e seis centavos). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

13 – 02.01.2.002.3.3.90.14.00.00.00.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil...........................R$:- 3.000,00

 

Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0.004 – Ações e Precatórios Judiciais - TJPR

88 – 03.01.0.004.3.3.90.91.00.00.00.00.0000 – Sentenças Judiciais...............................R$:- 75.000,00

2.009 – Manutenção da Divisão de Tesouraria

59 – 03.01.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.0000 – Indenização e Restituição......................R$:- 1.650,00

2.006 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração

28 – 03.01.2.006.3.3.90.14.00.00.00.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil...........................R$:- 2.000,00

2.012 – Manutenção da Divisão de Serviços Gerais

35 – 03.01.2.012.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo...........................R$:- 10.000,00

39 – 03.01.2.012.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF..........R$:- 7.000,00

40 – 03.01.2.012.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.........R$:- 40.000,00

41 – 03.01.2.012.3.3.90.40.00.00.00.00.0000 – Serv. de Tec. da Infor. e Comunic.......R$:- 36.500,00

2.015 – Contribuição ao PASEP

78 – 03.01.2.015.3.3.90.47.00.00.00.00.0000 – Obrigações Tributárias e Contribut......R$:- 25.000,00

 

Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO

1.008 – Aquisição de Veículos para a Rede Municipal de Educação

101 – 04.02.1.008.4.4.90.52.00.00.00.00.0000 – Equipamento e Mat. Permanente...................R$:- 65.130,00

462 – 04.02.1.008.4.4.90.52.00.00.00.00.0107 – Equipamento e Mat. Permanente...................R$:- 385.640,00

463 – 04.02.1.008.4.4.90.52.00.00.00.00.0104 – Equipamento e Mat. Permanente...................R$:- 363.243,00

 

Órgão 05: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBINETE E TURISMO

Unidade 01: COORD. SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBINETE E TURISMO

2.034 – Manutenção da Divisão de Turismo

187 – 05.01.2.034.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ......................R$:- 7.000,00

2.033 – Manutenção da Divisão de Agricultura e Pecuária

453 – 05.01.2.033.3.3.90.93.00.00.00.00.0000 – Indenização e Restituição.........................R$:- 1.710,06

 

Órgão 06: SECRETARIA DESAÚDE

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2.036 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde

194 – 06.01.2.036.3.3.90.14.00.00.00.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil.................................R$:- 12.000,00

196 – 06.01.2.036.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo...........................R$:- 2.000,00

197 – 06.01.2.036.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF.....................R$:- 5.000,00

199 – 06.01.2.036.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.....................R$:- 16.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.013 – Aquisição de Moveis e Equipamentos para Rede de Saúde Municipal

210 – 06.02.1.013.4.4.90.52.00.00.00.00.0498 – Equipamento e Mat. Permanente.......R$:- 25.000,00

2.037 – Manutenção do Hospital Municipal

242 – 06.02.2.037.3.3.90.32.00.00.00.00.0000 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 95.000,00

247 – 06.02.2.037.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.....R$:- 205.000,00

237 – 06.02.2.037.3.3.90.14.00.00.00.00.0303 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$:- 1.000,00

238 – 06.02.2.037.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.......................R$:- 120.000,00

2.039 – Manutenção Do Posto de Saúde

216 – 06.02.2.039.3.3.90.14.00.00.00.00.0303 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$:- 2.000,00

218 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.......................R$:- 100.000,00

434 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.1019 – Material de Consumo.........................R$:- 80.000,00

226 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.....R$:- 236.000,00

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

6.002 – Manutenção da Casa Lar

334 – 07.03.6.002.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF........R$:- 3.000,00

6.004 – Programa de Medidas Socio-Educativa

345 – 07.03.6.004.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF........R$:- 1.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

2.058 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras Públicas , Viação e Urbanismo

454 – 08.01.2.058.3.3.90.93.00.00.00.00.0000 – Indenização e Restituição.......................R$:- 600,00

2.060 – Manutenção de Praças, Passeio e Jardins

461 – 08.01.2.060.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.........R$:- 2.000,00

2.062 – Manutenção da Limpeza Publica

373 – 08.01.2.062.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.....R$:- 125.000,00

374 – 08.01.2.062.4.4.90.52.00.00.00.00.0000 – Equipamento e Mat. Permanente............R$:- 332,00

2.063 – Manutenção da Divisão de Obras Publicas

379 – 08.01.2.063.3.3.90.30.00.00.00.00.0512 – Material de Consumo.........................R$:- 29.000,00

 

TOTAL............R$:- 2.082.805,06

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 986.653,00 (novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e três reais), serão utilizados recursos provenientes de anulação, total e/ou parcial de dotações. O valor correspondente a R$:- 871.658,06 (oitocentos e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir. E ainda R$:- 224.494,00 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais), serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro, conforme fonte de recurso expressa a seguir.

 

ANULAÇÃO TOTAL E/OU PARCIAL

 

Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

18 – 02.01.2.002.4.4.90.52.00.00.00.00.0000 – Equipamento e Mat. Permanente........R$:- 40.000,00

 

Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

9.901 – Reserva de Contingencia

91 - 03.01.9.901.9.9.99.99.00.00.00.00.000 – Reserva de Contingencia......................R$:- 341.000,00

 

Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO

2.080 – Subvenção Educação Especial

156 – 04.02.2.080.3.3.50.43.00.00.00.00.0000 – Subvenções Sociais............................R$:- 25.000,00

2.017 – Manutenção do Ensino Fundamental

114 – 04.02.2.017.3.3.90.30.00.00.00.00.0104 – Material de Consumo...........................R$:- 5.653,00

122 – 04.02.2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.0104 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.......R$:- 50.000,00

2.018 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

126 – 04.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.0104 – Material de Consumo.........................R$:- 50.000,00

130 - 04.02.2.018.3.3.90.33.00.00.00.00.0104 – Passagens e desp. com Locomoção....R$:- 50.000,00

 

Órgão 05: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBINETE E TURISMO

Unidade 01: COORD. SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBINETE E TURISMO

2.032 – Contribuição as Comunidades Indígenas

171 – 05.01.2.032.3.3.50.43.00.00.00.00.0000 - Subvenções Sociais............................R$:- 80.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.012 – Aquisição de Veículos para Rede Municipal de Saúde

270 – 06.02.1.012.4.4.90.52.00.00.00.00.0303 – Equipamento e Mat. Permanente.........R$:- 3.000,00

2.039 – Manutenção Do Posto de Saúde

224 – 06.02.2.039.3.3.90.32.00.00.00.00.0498 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 25.000,00

435 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.1019 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.......R$:- 80.000,00

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.047 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

298 – 07.02.2.047.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.........................R$:- 20.000,00

2.053 – Manutenção do Auxilio Natalidade

319 – 07.02.2.053.3.3.90.32.00.00.00.00.0000 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 11.000,00

2.054 – Manutenção do Auxilio Funeral

320 – 07.02.2.054.3.3.90.32.00.00.00.00.0000 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 10.000,00

2.055 – Manutenção do Auxílio de Benefícios Assistenciais

321 – 07.02.2.054.3.3.90.32.00.00.00.00.0000 – Mat. bem ou serv p dist gratuita...........R$ 10.000,00

2.066 – Manutenção da Frente de Trabalho e Promoção Social

322 – 07.02.2.066.3.3.90.36.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PF......R$:- 30.000,00

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

6.002 – Manutenção da Casa Lar

332 – 07.03.6.002.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.........................R$:- 10.000,00

335 – 07.03.6.002.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ.......R$:- 16.000,00

6.004 – Programa de Medidas Socio-Educativa

346 – 07.03.6.004.3.3.90.39.00.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ........R$:- 1.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO

1.016 – Execução de Pavimentação, Recape e Meio Fio em Vias Urbanas

360 – 08.01.1.016.4.4.90.51.00.00.00.00.0512 – Obras e Instalações............................R$:- 29.000,00

2.058 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras Publicas, Viação e Urbanismo

353 – 08.01.2.058.3.3.90.30.00.00.00.00.0000 – Material de Consumo.......................R$:- 100.000,00

 

Total..................R$:- 986.653,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

000 – Recurso Livre...................................R$:- 500.612,00

104 – Educação / 25% sobre Impostos.......R$:- 207.590,00

107 – Salário Educação...............................R$:- 161.146,00

811 – Conv. Aquisição de Maquinas Pesadas...........R$:- 600,00

812 – Aquisição de Caminhão Caçamba – MAPA....R$:- 1.710,06

 

Total.........................................R$:- 871.658,06

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

 

107 - Salário Educação.........................R$:- 224.494,00

 

Total.....................................................R$:- 224.494,00

 

TOTAL GERAL.................................R$:- 2.082.805,06

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 09 de dezembro de 2021

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões do dia 06 e 09/12 de 2021


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:201C139E