ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Lei Municipal nº 298, de 17 de maio de 2012 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que por proposição do vereador Manoel Marcos da Silva a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Altera a redação do inciso VI, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 298, de 17 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
...
VI – Comprovar que se encontra na condição de pequeno produtor pecuarista e exerce a atividade exclusivamente para sustento da família.”
Art. 2o. Altera o artigo 6º, da Lei Municipal nº 298, de 17 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As vacinas contra raiva, febre aftosa, brucelose e tuberculose serão distribuídas gratuitamente, por tratar-se de questão sanitária relevante ao interesse do município.”
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:20225992