ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2249/2021

Súmula: “Institui o “Dia do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais” no Município de Matinhos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a ser comemorado anualmente em 26 de julho.

Parágrafo Único – O Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Libras, passa a integrar o calendário oficial do município.

Art. 2ºA Prefeitura Municipal de Matinhos, por meio de seus órgãos competentes, poderá em parceria com associações, entidades e instituições municipais e/ou regionais, promover na data indicada no artigo 1°, eventos com a finalidade de valorizar e divulgar a importância do trabalho desses profissionais, que são a ponte de comunicação entre surdos e ouvintes.

Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão à disposição da dotação corrente do orçamento do Município, ou suplementadas se necessário.

Art. 4ºCaberá ao poder executivo regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber ou convier.

Art. 5°Esta Lei entra em vigor nada data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de julho de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2027560A