ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2047
LEI Nº 2047/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2025, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
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ENTIDADE |
PROGRAMA / PROJETO |
VALOR – R$ |
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LAR PADRE CALÓGERO GAZIANO |
Atender às necessidades dos idosos acolhidos no Lar Pe Calógero Gaziano; Efetuar/Complementar a folha de pagamentos de funcionários; Contribuir na redução do gasto mensal da Entidade com pagamento de funcionários. |
37.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE |
Atender as crianças e adolescentes da APAE de Porecatu através da execução proposta apresentada ao CMDCA para aquisição de uniformes escolares. |
12.000,00 |
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SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - S.O.S. |
Contratação de profissionais habilitados para prestação de serviço de Musicalização. |
12.000,00 |
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.11.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:20397E6F