ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2047

LEI Nº 2047/2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2025, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA / PROJETO

VALOR – R$

 

LAR PADRE CALÓGERO GAZIANO

Atender às necessidades dos idosos acolhidos no Lar Pe Calógero Gaziano; Efetuar/Complementar a folha de pagamentos de funcionários; Contribuir na redução do gasto mensal da Entidade com pagamento de funcionários.

 

37.000,00

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

Atender as crianças e adolescentes da APAE de Porecatu através da execução proposta apresentada ao CMDCA para aquisição de uniformes escolares.

 

12.000,00

SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - S.O.S.

Contratação de profissionais habilitados para prestação de serviço de Musicalização.

12.000,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

 

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.11.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:20397E6F