ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 389 2020

LEI Nº 389/2020

DATA: 20/05/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E

 

05.001.04.12.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

73- 3.3.90.93.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

113.000,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

 

06.001

 

EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.1.002.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS

 

89- 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

92.000,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.367.0011.2.080.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO ESPECIAL

 

291- 3.3.90.39.00.00

102

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

75.000,00

Total Suplementação:

280.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.28.846.0023.0.016.

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

53- 3.3.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

113.000,00

54- 4.6.90.71.00.00

000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

92.000,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TDRIVAISNÃSOPODRETSEERVIÇOS

 

06.003

 

DA AGRICULTURA

 

06.003.20.608.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO

 

125- 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

55.000,00

08

 

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.001

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

 

08.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO,

 

190- 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

Total Redução:

280.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 20 Maio, 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:203E99CF