ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 389 2020
LEI Nº 389/2020
DATA: 20/05/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
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DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E |
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05.001.04.12.0003.2.008. |
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AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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73- 3.3.90.93.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
113.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE |
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06.001 |
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EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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06.001.26.782.0004.1.002. |
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PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS |
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89- 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
92.000,00 |
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09 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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09.002 |
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DIVISÃO PEDAGÓGICA |
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09.002.12.367.0011.2.080. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO ESPECIAL |
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291- 3.3.90.39.00.00 |
102 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
75.000,00 |
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Total Suplementação: |
280.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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03 |
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SECRETARIA DA FAZENDA |
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03.003 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS |
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03.003.28.846.0023.0.016. |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
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53- 3.3.90.91.00.00 |
000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
113.000,00 |
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54- 4.6.90.71.00.00 |
000 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
92.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TDRIVAISNÃSOPODRETSEERVIÇOS |
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06.003 |
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DA AGRICULTURA |
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06.003.20.608.0006.2.022. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO |
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125- 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
55.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.001 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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08.001.08.244.0008.2.054. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, |
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190- 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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Total Redução: |
280.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 20 Maio, 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:203E99CF