ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 28/2015

SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal N˚ 24/2009, Estatuto do Magistério de 02 de dezembro de 2009.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, PR, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1˚ Altera a Lei Municipal N˚. 24/2009, de 02 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - O Art. 4˚, § 6˚ passa a ter a seguinte redação:

 

“A funçao de Diretor de escola será exercida por um integrante do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que será eleito por voto direto e secreto, por três anos, com direito à reeleição”.

 

II – O Art. 4˚, § 6˚, I, alínea C passa ter a seguinte redação:

 

“A consulta para designação de Diretores, será realizada de 03 (três) em 03 (três) anos, no mês de novembro do calendário civil, através de voto por chapa, direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar aptos a votar, vedado o voto por representação”.

 

Art. 2˚ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3˚ Revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 4˚, § 6˚ e Art. 4˚, § 6˚, I, alínea C da Lei Municipal N˚. 24/2009.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 23 de novembro de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:203EC6F3