ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1655/2016

Data: 17 de agosto de 2016.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.550,00 (Onze mil quinhentos e cinquenta reais).

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art º 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.550,00 (Onze mil, quinhentos e cinquenta reais) para devolução de saldo de Recursos da União, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1007

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.20.93.00

Indenizações e Restituições

3.00.783

10.155,79

44.20.93.00

Indenizações e Restituições

1.00.783

1.394,21

TOTAL R$

11.550,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 10.155,79 (Dez mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) com recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 3.00.783- Repasse Contrato nº 390.480-40/2012/MCIDADES.

 

II – O valor de R$ 894,03 (Oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos) com recurso de Excesso de Arrecadação da fonte 1.00.783 - Repasse Contrato nº 390.480-40/2012/MCIDADES

 

II – O valor de R$ 500,18 (Quinhentos reais e dezoito centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.783 – Repasse Contrato nº 390.480-40/2012/MCIDADES

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:203ED2B6