ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.386, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DECRETA

  

Art. 1º - O art. 47 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso XII e dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

 

“Art. 47 (...)

XII - possuir comprovada experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, na forma estabelecida nesta Lei e no edital.

§ 4º Os requisitos previstos neste artigo deverão ser comprovados pelo candidato na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Lei e no edital do processo de escolha.

§ 5º A inscrição no processo de escolha não implica habilitação automática do candidato para participação nas etapas subsequentes.

§ 6º Os requisitos exigidos para a candidatura deverão ser mantidos durante todo o período de exercício da função, na forma estabelecida nesta Lei e no edital.

§ 7º O candidato eleito deverá comprovar, para fins de posse, o preenchimento de todos os requisitos exigidos nesta Lei e no edital, ainda que os respectivos documentos tenham sido apresentados no momento da inscrição.”

 

Art. 2º - Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, os arts. 47-A e 47-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 47-A. O requisito de reconhecida idoneidade moral será analisado pela Comissão Eleitoral, mediante verificação da documentação apresentada pelo candidato e, quando necessário, mediante diligências junto aos órgãos competentes.

§ 1º - Para fins de análise da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidões de antecedentes criminais e de distribuição criminal expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal, observados os órgãos competentes definidos no edital.

§ 2º - A análise da idoneidade moral deverá considerar, especialmente, a existência de fatos que revelem incompatibilidade objetiva com o exercício das atribuições de membro do Conselho Tutelar, notadamente quando relacionados à prática de:

I – crime doloso contra a dignidade sexual;

II – crime contra criança ou adolescente; ou

III – crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

§ 3º - A análise prevista neste artigo deverá considerar a natureza e as circunstâncias objetivas dos fatos, sua relação com as atribuições do Conselho Tutelar e os princípios constitucionais aplicáveis.

§ 4º - A mera existência de registro policial, inquérito policial ou ação penal não será considerada, isoladamente, suficiente para caracterizar a ausência de idoneidade moral, devendo eventual decisão de indeferimento ser fundamentada e assegurados ao candidato o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

§ 5º - A Comissão Eleitoral poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar sempre que necessários à análise da idoneidade moral, observado o prazo estabelecido no edital.

 

Art. 47-B. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:

I – documento oficial de identificação;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – comprovante de residência no Município de Irati;

IV – título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;

V – comprovante de conclusão do Ensino Médio;

VI – declaração de que não integra diretoria de entidade de atendimento à criança e ao adolescente;

VII – declaração de que não exerce função de agente político;

VIII – declaração de conhecimentos básicos de informática;

IX – declaração atestando não ter respondido a processo administrativo disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos;

X - certidões de antecedentes criminais e de distribuição criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal, na forma estabelecida no edital;

XI – certidão de crimes eleitorais, quando exigida;

XII – atestado de sanidade física e mental emitido por profissional habilitado em Medicina do Trabalho;

XIII– declaração de que não foi penalizado com destituição da função de Conselheiro Tutelar; e

XIV – demais documentos exigidos nesta Lei e no edital do processo de escolha.

§ 1º A idade mínima prevista no inciso II do art. 47 será verificada mediante documento oficial de identificação apresentado pelo candidato.

§ 2º O edital deverá especificar os órgãos responsáveis pela emissão das certidões, o período de validade e a forma de apresentação dos documentos.

§ 3º A Comissão Eleitoral poderá realizar diligências para confirmar a autenticidade e a validade dos documentos apresentados.

§ 4º A ausência de documento obrigatório ou o não atendimento de requisito legal poderá resultar no indeferimento da inscrição ou na não habilitação do candidato, assegurado o direito de recurso.

§ 5º Os documentos apresentados no ato da inscrição poderão ser exigidos novamente para fins de posse, observada a legislação aplicável.

§ 6º O candidato eleito deverá apresentar, para fins de posse, os documentos e certidões exigidos nesta Lei, na legislação aplicável e no edital.

§ 7º Durante o exercício da função, o Conselheiro Tutelar deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, certidões atualizadas de antecedentes criminais e de distribuição criminal da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

§ 8º A obrigação prevista no § 7º aplica-se também aos suplentes enquanto estiverem no efetivo exercício das atribuições de Conselheiro Tutelar.

§ 9º A ausência injustificada da apresentação dos documentos exigidos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

§ 10 Na hipótese de alteração da situação constante das certidões apresentadas pelo Conselheiro Tutelar, com surgimento de registro, investigação, ação penal ou outro fato novo que possa repercutir sobre sua idoneidade moral, o CMDCA adotará as providências necessárias para apuração dos fatos e verificação da manutenção dos requisitos legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3º - Fica acrescido ao art. 50 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 50 (...)

Parágrafo único. A campanha será encerrada às 23h59min do dia anterior ao da votação”.

 

Art. 4º - O art. 51 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 51. É permitida a divulgação das candidaturas pelos meios autorizados pela legislação, inclusive reuniões, debates, entrevistas, meios de comunicação e redes sociais, desde que assegurada igualdade de oportunidades entre os candidatos.”

 

Art. 5º - O art. 52 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 52. É vedada a propaganda que contenha conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso, vexatório, discriminatório ou que atente contra a dignidade de qualquer candidato, eleitor, criança, adolescente ou instituição.

 

Art. 6º - O art. 54 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 54. É vedado ao candidato:

I – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes;

II – promover ou realizar transporte de eleitores no dia da votação, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas;

III – utilizar recursos, bens ou serviços públicos para promoção individual de candidatura;

IV – praticar abuso de poder econômico ou político;

V – realizar boca de urna;

VI – utilizar informações pessoais de crianças, adolescentes ou famílias acompanhadas pela Rede de Proteção para fins de campanha; e

VII – utilizar símbolos, imagens, nomes ou identificação institucional de órgãos públicos ou serviços públicos de modo a induzir o eleitor a acreditar em apoio oficial à candidatura.”

 

Art. 7º - O art. 58 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58. A votação e a apuração dos votos serão realizadas sob a responsabilidade do CMDCA, por intermédio da Comissão Eleitoral ou das pessoas por ele designadas, com fiscalização do Ministério Público.”

§ 1º Encerrada a votação, será iniciada a apuração dos votos, observados os procedimentos estabelecidos no edital.

§2º A Comissão Eleitoral elaborará ata contendo o resultado da apuração, com a relação dos candidatos e a respectiva votação obtida.

§ 3º O resultado será publicado pelo CMDCA.

§4º Caberá recurso contra o resultado da apuração no prazo e nas condições estabelecidos no edital.”

 

Art. 8º - O art. 61 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 61. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão declarados eleitos para ocupar as vagas de membros titulares do Conselho Tutelar.

§ 1º Os demais candidatos habilitados serão classificados como suplentes, em ordem decrescente de votação, constituindo-se lista de suplência para o período do mandato.

§ 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato que obtiver maior nota na prova teórica.

§ 3º Persistindo o empate, serão observados os critérios de desempate estabelecidos no edital, respeitada a legislação aplicável.

§4º Na ocorrência de vacância, afastamento ou impedimento temporário de membro titular, será convocado o primeiro suplente da lista de classificação, observada a ordem decrescente de votação.”

 

Art. 9º - Ficam acrescidos ao Art. 70 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

 

“Art. 70 (...)

§ 1º O suplente convocado exercerá a função pelo período necessário ao preenchimento da vaga ou durante o afastamento ou impedimento do titular, conforme o caso.

§ 2º Havendo mais de uma vaga simultaneamente, serão convocados tantos suplentes quantos forem necessários para assegurar o preenchimento das vagas existentes, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

§ 3º Na hipótese de afastamento temporário de mais de um membro titular, poderão ser convocados simultaneamente tantos suplentes quantos forem necessários para garantir o funcionamento regular do Conselho Tutelar.

§ 4º Cessado o motivo que ensejou a convocação, o suplente retornará à condição de suplente, salvo na hipótese de vacância definitiva ou outra situação que implique sua permanência na função, observada a legislação aplicável.”

 

Art. 10 - Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, os arts. 70-A, 70-B e 70-C, com a seguinte redação:

 

Art. 70-A. O suplente regularmente convocado deverá manifestar sua aceitação ou recusa no prazo estabelecido pelo CMDCA, contado da ciência formal da convocação.

§ 1º O suplente que recusar a convocação poderá apresentar justificativa ao CMDCA no prazo estabelecido no ato convocatório.

§ 2º A justificativa apresentada será analisada pelo CMDCA, mediante decisão fundamentada.

§ 3º A recusa justificada e aceita pelo CMDCA não implicará, por si só, a exclusão do suplente da lista de classificação, permanecendo ele apto a ser convocado em oportunidade posterior, observado o disposto no edital e na legislação aplicável.

§ 4º A recusa injustificada à convocação implicará a perda da preferência para aquela convocação, sendo chamado o próximo suplente, observada a ordem de classificação.

§ 5º A não manifestação do suplente no prazo estabelecido poderá ser considerada desistência da convocação, sendo chamado o suplente seguinte.

§ 6º A convocação do suplente seguinte em razão de recusa ou ausência de manifestação não altera a ordem de classificação dos demais suplentes.

 

Art. 70-B. Esgotada a lista de suplentes, ou inexistindo suplentes aptos e disponíveis para assumir a função, o CMDCA adotará as providências necessárias para a realização de processo de escolha suplementar, observado o disposto na legislação federal, nesta Lei e nas normas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

§ 1º O processo de escolha suplementar terá por finalidade o preenchimento das vagas existentes e poderá ser realizado para uma ou mais vagas, conforme a necessidade do Conselho Tutelar.

§ 2º Poderão participar do processo de escolha suplementar os interessados que preencherem os requisitos legais para o exercício da função, observadas as disposições desta Lei e do respectivo edital.

§ 3º O candidato escolhido em processo de escolha suplementar exercerá a função pelo período remanescente do mandato dos membros do Conselho Tutelar, não havendo prorrogação do mandato em razão da escolha suplementar.”

 

Art. 70-C. Os suplentes convocados para o exercício temporário ou definitivo da função de Conselheiro Tutelar estarão sujeitos aos mesmos requisitos, deveres, impedimentos, responsabilidades e obrigações aplicáveis aos membros titulares enquanto estiverem no efetivo exercício da função.

§ 1º Durante o período em que estiverem no exercício da função, os suplentes deverão manter atualizados os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo e cumprir as obrigações de apresentação de documentos e certidões previstas nesta Lei.

§ 2º O exercício temporário da função pelo suplente não lhe confere direito à titularidade permanente da vaga, salvo na hipótese de vacância definitiva e observadas as disposições legais aplicáveis.

§ 3º O CMDCA manterá atualizada a lista de suplentes e deverá registrar as convocações realizadas, respectivas manifestações dos convocados, períodos de exercício e demais ocorrências relacionadas à substituição dos membros titulares.

§ 4º A convocação dos suplentes deverá ser realizada por meio que permita comprovar a ciência do convocado, observados os prazos e procedimentos estabelecidos pelo CMDCA.”

 

Art. 11 - Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, os arts. 62-A a 62-M, com a seguinte redação:

 

“Art. 62-A. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar compreenderá as seguintes etapas:

I – inscrição para registro da candidatura;

II – análise documental e verificação do cumprimento dos requisitos legais, de caráter eliminatório;

III – prova teórica de conhecimentos gerais e específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório;

IV – avaliação psicológica de aptidão para o exercício das atribuições de membro do Conselho Tutelar, de caráter eliminatório;

V – publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados;

VI – campanha e divulgação das candidaturas habilitadas;

VII – eleição dos candidatos habilitados, mediante votação popular; e

VIII – apuração dos votos, proclamação do resultado e homologação do processo de escolha.

§ 1º Somente poderá prosseguir para a etapa seguinte o candidato considerado habilitado na etapa imediatamente anterior.

§ 2º Considerar-se-ão habilitados para participar da eleição os candidatos aprovados em todas as etapas eliminatórias anteriores e que atenderem às demais exigências previstas nesta Lei e no edital.

§ 3º A relação definitiva dos candidatos habilitados para participar da eleição será publicada pela Comissão Eleitoral antes do início da campanha.

§ 4º É vedada a realização de campanha ou propaganda eleitoral antes da publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados.

 

Art. 62-B. A análise documental será realizada pela Comissão Eleitoral, responsável pela conferência da documentação apresentada pelos candidatos e pela verificação do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e no edital.

§ 1º A Comissão Eleitoral verificará a regularidade, validade e compatibilidade dos documentos apresentados com os requisitos exigidos para a candidatura.

§ 2º O candidato que atender a todos os requisitos será considerado habilitado para participar da prova teórica.

§ 3º O candidato que não atender a qualquer requisito legal ou deixar de apresentar documento obrigatório será considerado não habilitado para prosseguir no processo, assegurado o direito de recurso.

§ 4º O resultado da análise documental será publicado pela Comissão Eleitoral, contendo a relação dos candidatos habilitados e não habilitados.

§ 5º Da decisão que considerar o candidato não habilitado caberá recurso no prazo e nas condições estabelecidos no edital.

 

Art.62-C. A prova teórica será composta por questões objetivas de conhecimentos gerais e específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e por estudo de caso, totalizando 100 (cem) pontos.

I – 40 (quarenta) pontos para questões de conhecimentos específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;

II – 20 (vinte) pontos para questões de conhecimentos gerais; e

III – 40 (quarenta) pontos para estudo de caso destinado à avaliação da capacidade do candidato de analisar situações relacionadas às atribuições do Conselho Tutelar e apresentar soluções adequadas.

§ 1º A prova deverá abranger, especialmente:

I – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

II – Constituição Federal, no que se refere aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

III – Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – atribuições, competências e limites de atuação do Conselho Tutelar;

V – políticas públicas de assistência social, saúde e educação;

VI – prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;

VII – Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e legislação correlata;

VIII – Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente; e

IX – conhecimentos básicos relacionados à elaboração de registros, documentos, requisições e encaminhamentos próprios da função.

§ 2º A prova terá caráter eliminatório e será elaborada e aplicada por empresa ou instituição especializada, contratada para esse fim, observada a legislação aplicável.

§ 3º Será considerado aprovado e habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos.

§ 4º O candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos será considerado reprovado e não habilitado para prosseguir à etapa de avaliação psicológica.

§ 5º O conteúdo programático, o número de questões, os critérios de avaliação e correção do estudo de caso e demais regras da prova serão estabelecidos no edital.

§ 6º Será assegurado ao candidato o direito de recurso contra o resultado da prova, na forma estabelecida no edital.

 

Art. 62-D. Os candidatos aprovados e habilitados na prova teórica serão submetidos à avaliação psicológica de aptidão para o exercício das atribuições de membro do Conselho Tutelar, de caráter eliminatório.

 

Art. 62-E. A avaliação psicológica será realizada por profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia – CRP, observadas as normas técnicas e éticas aplicáveis.

§ 1º A avaliação deverá utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicológicos cientificamente reconhecidos e autorizados para utilização profissional.

§ 2º Os critérios e características psicológicas necessários ao exercício da função deverão ser definidos previamente, com fundamento nas atribuições legais do Conselho Tutelar.

§ 3º A contratação dos profissionais ou empresa responsável pela avaliação deverá observar a legislação aplicável e as normas do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 62-F. A avaliação psicológica deverá considerar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições essenciais da função, observadas as normas técnicas e profissionais aplicáveis.

Parágrafo único. A avaliação poderá considerar, entre outros aspectos relacionados às atribuições do cargo, capacidade de comunicação, escuta, tomada de decisão, manejo de conflitos, trabalho em equipe, controle da impulsividade, tolerância à pressão e respeito aos limites institucionais.

 

Art. 62-G. O resultado da avaliação psicológica será expresso exclusivamente como:

I – APTO; ou

II – INAPTO.

§ 1º A conclusão de inaptidão deverá ser fundamentada tecnicamente na incompatibilidade entre as características identificadas na avaliação e aquelas consideradas necessárias ao exercício das atribuições do Conselho Tutelar.

§ 2º É vedada a divulgação de diagnóstico, resultado de testes, informações clínicas ou quaisquer outros dados psicológicos protegidos por sigilo profissional.

§ 3º A publicação do resultado deverá limitar-se à condição de apto ou inapto, observadas as normas profissionais aplicáveis.

§ 4º O candidato considerado inapto poderá ser submetido a nova avaliação psicológica por profissional ou banca distinta, na forma estabelecida no edital e observadas as normas profissionais aplicáveis.

§ 5º Caso o candidato seja considerado apto na segunda avaliação, será considerado habilitado para prosseguir no processo de escolha.

 

Art. 62-H. Ao candidato considerado inapto será assegurado:

I – conhecimento do resultado, na forma permitida pelas normas profissionais;

II – entrevista devolutiva;

III – acesso às informações técnicas às quais tenha direito;

IV – interposição de recurso; e

V – análise do recurso por profissional ou equipe distinta daquela responsável pela conclusão inicial, quando tecnicamente possível.

 

Art. 62-I. A existência atual ou anterior de diagnóstico psicológico ou psiquiátrico, realização de psicoterapia, acompanhamento médico ou utilização de medicamento não constituirá, isoladamente, causa de inaptidão.

Parágrafo único. A avaliação deverá considerar exclusivamente aspectos funcionalmente relacionados às atribuições essenciais da função, observadas as normas técnicas e éticas aplicáveis.

 

Art. 62-J. Os documentos e informações decorrentes das avaliações psicológicas e médicas serão tratados como informações pessoais de acesso restrito, observadas a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo profissional e as demais normas aplicáveis.

 

Art. 62-K. O CMDCA e a Comissão Especial do Processo de Escolha não terão acesso ao conteúdo dos testes psicológicos, prontuários, diagnósticos ou demais informações protegidas por sigilo profissional, recebendo somente as informações necessárias à decisão quanto à habilitação do candidato.

 

Art. 62-L. Os profissionais responsáveis pela avaliação psicológica deverão observar os princípios da imparcialidade, independência técnica, sigilo profissional e ausência de conflito de interesses em relação aos candidatos.

 

Art. 62-M. A contratação dos profissionais ou empresa responsável pela avaliação psicológica poderá compreender, conforme previsto no instrumento de contratação:

I – elaboração ou validação do perfil profissiográfico;

II – realização das avaliações;

III – emissão dos documentos técnicos cabíveis;

IV – realização das entrevistas devolutivas;

V – análise dos recursos, quando prevista a participação dos profissionais contratados; e

VI – guarda e proteção dos documentos, conforme as normas aplicáveis.”

 

Art. 12 - Fica acrescido ao art. 74 da Lei Municipal nº 4.513, de 13 de junho de 2018, o § 13, com a seguinte redação:

 

“Art. 74. (...)

§ 13. A escala de sobreaviso será previamente elaborada e divulgada pelo Conselho Tutelar, de forma a assegurar a continuidade do atendimento das situações que demandem atuação do órgão fora do horário regular de funcionamento.”

 

Art. 13 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar, além das disposições desta Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, as normas expedidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-PR e demais normas aplicáveis.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 02 de OUTUBRO de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:203F7DB3