ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 951.579,67(novecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-063 – Construir Quadras Esportivas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 149 – Conv. Construção de Quadras Escolares
VALOR: 505.779,67 (quinhentos e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.09012-047 – Pavimentar Vias Urbanas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 768 – Conv. Pavimentação Asfáltica – Contrato 780400
VALOR: 245.800,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 771 – Convênio SEDU – Aquisição de Equipamentos
VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais)
TOTAL:................. R$ 951.579,67
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Termo de compromisso nº PAC 208556/2014 que o município foi contemplado e receberá o valor de R$ 505.779,67 (quinhentos e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), Fonte de Recursos 149 – Conv. Construção de Quadras Escolares;
b) Contrato de repasse nº 780400/2012 entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 245.800,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), Fonte de Recursos 768 – Conv. Pavimentação Asfáltica – Contrato 780400;
c) Convênio nº 653/2013 entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Fonte de Recursos 771 – Convênio SEDU – Aquisição de Equipamentos.
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..... R$ 951.579,67
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO..................... R$ 951.579,67
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:204219A5