ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.184/2024
LEI Nº 1.184/2024
Altera a Lei nº 549/2010
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 549/2010, de 06 de setembro de 2010, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de um imóvel rural com 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), contendo uma construção em alvenaria, com 100,00 m² (cem metros quadrados) e um ponto de luz, situado em Barra da Cachoeira dos Paulistas, Município de Rio Azul, matriculado sob o n.º 4.088, no Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças/PR., pelo valor mínimo da avaliação, R$ 13.000,00 (treze mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 09 de abril de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:20469777